Noções Básicas do Direito Administrativo

Description

Direito Administrativo Flashcards on Noções Básicas do Direito Administrativo, created by George de Castro on 16/05/2017.
George de Castro
Flashcards by George de Castro, updated more than 1 year ago
George de Castro
Created by George de Castro almost 7 years ago
14
1

Resource summary

Question Answer
Ramos do Direito Direito Privado> Não existe superioridade entre as partes> relação de igualdade Direito Público> Existe Superioridade (vertical)> Relação desigual entre as partes> Estado é superior em face da supremacia do interesse público sobre o privado.
Fontes do Direito Adm ˃ 1) LEI (em sentido amplo) → trata-se da fonte primária (ou primordial) do Direito Administrati-vo (enquadram-se as súmulas vinculantes). ˃ 2) DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA → são consideradas fontes secundárias do Direito Admi-nistrativo. ˃ 3) COSTUMES → trata-se do conjunto de regras que, embora não escritas, são observadas de maneira uniforme. São reconhecidas como fontes indiretas do Direito Administrativo.
Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado O interesse público, que representa o interesse da coletividade é superior aos interesses privados.
Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público O administrador é mero gestor da coisa alheia. Não pode dispor (abrir mão) dos interesses coletivos.
Personalidade Jurídica os possuidores de personalidade jurídica poderão ter, dentre outras características, patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou réu em um processo judicial).
Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial e soberana composta por 3 elementos >Povo: Elemento Humano do Estado. Indivíduos que compõe o território e estão submetidos ao controle de um poder central. >Território: espaço geográfico onde determinada popula-ção reside (abrange o solo, o subsolo, o mar e o espaço aéreo). >Governo: soberano → trata-se da vontade suprema do Estado, não sujeito a nenhuma vontade externa.
Forma de Estado Federativo Caracteriza-se pela descentralização política. Existem diversas entidade políticas autônomas.
Forma de Governo República É marcada pela eletividade do governante e também pelo caráter temporário dessa represen-tação. Como ele apenas administra a “coisa do povo”, ele tem o dever de prestar contas e pode ser responsabilizado.
Sistema de Governo Presidencialismo No presidencialismo, existe uma separação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, predominando a separação dos Poderes. O Presidente da República cumula as funções de chefe de Estado (relações internacionais) e chefe de Governo (relações internas, ele é o chefe da Administração Pública).
Regime de Governos Democracia Conforme extraído do texto Constitucional, no Brasil, temos uma democracia semidireta ou participativa.
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Noções de Direito Administrativo
Alynne Saraiva
Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Princípios da Administração pública
Jay Benedicto
Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
DIREITO ADMINISTRATIVO.
eldersilva.10
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mateus de Souza