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Description
Flashcards by Eu-LA 2001, updated more than 1 year ago
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Created by Eu-LA 2001
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quais os princípios dos contratos? | Princípio da Autonomia da Vontade Princípio da Força Obrigatória Princípio da Relatividade Princípio da Função Social dos Contratos Princípio da Boa-fé Objetiva |
| Princípio da Autonomia da Vontade | É aquele que assegura a liberdade de contratar, consistente na escolha entre celebrar ou não um contrato e na faculdade de escolher com quem, o que e como contratar |
| Princípio da Força Obrigatória | É aquele pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Esse princípio decorre do anterior (autonomia da vontade) e estabelece a ideia de PACTA SUNT SERVANDA. Em virtude dele, as partes são obrigadas a cumprir o combinado e não podem modificar unilateralmente o contrato. |
| Princípio da Relatividade | Os efeitos dos contratos só são produzidos entre as partes. Decorre do princípio da autonomia da vontade |
| Quais as consequências do Princípio da Função Social dos Contratos? | Os contratos devem ser úteis. Os contratos devem ser justos. Os contratos devem respeitar o interesse coletivo. |
| Princípio da Função Social dos Contratos | Só legitima e protege os contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo. Inspirado na diretriz de sociabilidade do CC, que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social. |
| O que significa que os contratos devem ser úteis? | Devem ser de interesse das partes. Ex: não é útil o contrato que prevê a venda casada - ex: comerciando obrigado a adquirir refrigerantes e cervejas quando só tem interesse nos refrigerantes. |
| O que significa que os contratos devem ser justos? | Devem ser equilibrados. Deve ser meio de negociação sadia de interesses e não de opressão. As cláusulas não podem ser leoninas, abusivas. Impõe respeito à solidariedade, à justiça social e à dignidade da pessoa humana. Ex: não é justo: cláusula prevendo exoneração do contratante de qualquer responsabilidade pelo serviço prestado; renúncia do comprador a benfeitorias necessárias em imóvel que tiver de ser devolvido. |
| O que significa dizer que contratos devem respeitar o interesse coletivo? | Não podem prejudicar interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. |
| Princípio da Boa-fé Objetiva | Impõe aos contratantes guardar em todos as fases que envolvem o contrato o respeito à lealdade. |
| Quais as consequências do Princípio da Boa-fé Objetiva? | a) Os contratantes devem ser leais - agir com honestidade, retidão, respeito, cuidado e probidade. b) Deve-se analisar a conduta dos contratantes segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, ou seja, o que se entende como atitude de boa-fé na sociedade. |
| Do que se trata a boa-fé objetiva? | Concepção ética da boa-fé e não concepção individual, subjetiva. O pensamento da sociedade sobre isso. O juiz, diante dessa cláusula geral, deve utilizar-se de regras de experiência e conexões sistemáticas, ou seja, normas de outros diplomas legais sobre boa-fé. |
| Em que fases do contrato o princípio da boa-fé se aplica? | Desde a fase das tratativas quanto pela de celebração, execução, extinção e até após o contrato. Com base nele o juiz pode interpretar o contrato, corrigir e até declarar nulas cláusulas ou toda a avença, se após todo esforço interpretativo não puder mantê-lo. |
| O princípio da boa-fé objetiva se aplica na fase pré-contratual? | O princípio da boa-fé objetiva também é fundamento, hoje, na imposição de reparação de danos originados na fase pré-contratual. A tratativa pode ser de tal monta que gera expectativa legítima de que o contrato vá ser concluído, havendo rompimento das tratativas e prejuízo material a alguma das partes, de rigor, pode ser reconhecida a responsabilidade da parte infratora. |
| Diferencie liberdade de contratar e liberdade contratual. A que princípio se vinculam? | Liberdade de contratar é a possibilidade que o indivíduo tem de contratar "se quiser". A pessoa pode contratar ou não. Já a liberdade contratual se revela na faculdade de escolher o conteúdo do contrato. Vinculam-se ao princípio da autonomia da vontade. |
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