MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo II

Vinícius Sabino
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Título I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação

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Vinícius Sabino
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  • competências
  • ADIN
  • ADIN por omissão
  • ADPF
  • representação
  • ação penal pública
  • HC e MS
  • inquérito civil e ação civil pública
  • proteção direitos constitucionais
  • proteção dos patrimônios
  • proteção dos interesses
  • decorrente da CF
  • para intervenção federal
  • + medida cautelar
  • outras ações + MI
  • ação de cancelamento de naturalização
  • atividade nociva ao interesse nacional
  • responsabilidade dos executores
  • ilícitos durante estado de defesa ou de sítio
  • defesa judicial
  • direitos e interesses dos indígenas
  • ação civil coletiva
  • interesses individuais homogênios
  • responsabilidade
  • fornecedor de produtos ou serviços
  • outras ações
  • exercício das funções institucionais
  • especialmente
  • Estado de Direito e instituições democráticas
  • ordem
  • econômica e financeira
  • social
  • patrimônio cultural brasileiro
  • manifestação
  • pensamento
  • criação
  • expressão
  • informação
  • probidade administrativa
  • meio ambiente
  • manifestar-se em qualquer fase de processos
  • a pedido do juiz ou própria iniciativa
  • existente interesse que justifique
  • ações cabíveis
  • perda ou suspeição de direitos políticos
  • declaração de nulidade
  • atos ou contratos geradores de endividamento externo da União
  • dissolução compulsória de associações
  • incluindo partidos políticos
  • cancelamento de concessão ou permissão
  • cláusula contratual contra direito do consumidor
  • representar
  • órgão judicial competente para
  • também manifestar-se sobre representação a ele dirigida
  • Congresso ou suas Casas e comissões
  • TCU
  • quebra de sigilo
  • aplicação de penalidade
  • proteção à infância e juventude
  • em defesa ao meio ambiente
  • autoridade competente
  • pelo não exercício de suas incumbências
  • particulares (PF ou PJ)
  • expedir recomendações
  • visando
  • melhorias em serviços
  • respeito
  • públicos
  • de relevância pública
  • interesses
  • direitos
  • bens
  • participar
  • qualquer órgão da administração
  • órgãos colegiados
  • defesa de direitos e interesses relacionados
  • que tenha função correlata
  • funções do MPU
  • instituição observadora
  • incumbências
  • inquérito civil
  • para o exercícios das suas funções
  • instaurar
  • requisitar
  • procedimentos administrativos correlatos
  • diligências investigatórias
  • instauração
  • inquérito policial
  • inquérito policial militar
  • procedimentos administrativos
  • podendo
  • acompanhar
  • produzir provas
  • procedimentos de sua competência
  • notificar testemunhas
  • podendo requisitar
  • condução coercitiva
  • requisitar
  • informações e documentos
  • + exames e perícias
  • autoridade da Administração
  • entidades privadas
  • serviços temporários
  • de servidores da ADM
  • para atividades específicas
  • realizar
  • inspeções
  • diligências investigatórias
  • livre acesso
  • locais públicos e privados
  • respeitada inviolabilidade do domicílio
  • expedir
  • intimações
  • notificações
  • força policial
  • acesso incondicional
  • banco de dados
  • público
  • serviço de relevância pública
  • responsabilidade civil e criminal
  • uso indevido das informações e documentos
  • membro do MP
  • MP
  • nenhuma autoridade poderá se opor
  • exceção do sigilo
  • prazos razoáveis
  • até 10 dias úteis
  • prorrogáveis justificadamente
  • requisições