Processo administrativo, Capítulo XVIII, CTB

Flowchart nodes

• Infração(162 a 255)

• AIT(Auto de Infração de Trânsito)

• Análise de consistência

• Arquivado

• Notificação do condutor(AIT)

• Apresentação de um condutor

• Defesa prévia(Pode-se solicitar substituição por advertência por por escrito)

• Arquivo

• Indeferida

• Notificação dapenalidade

• Recorrer à JARI(recurso de 1º grau/instância)

• Arquivo

• Indeferido

• Recurso / CONSELHOS CONTRAN > 6 mesesCETRAN se < 6 meses (colegiado especial)(recurso de 2º grau/instância)

• arquivado

• Aplicação da penalidade

• Devolução do valor da multaSe pago até vencimento --> 20% descontoSe após vencimento --> Valor integralArt. 284, §2º

• prazo = 30 dias(art. 281, II)

• 15 dias

• 15 dias

• 30 diasRes. 108/99

• 30 dias

• se AIT irregular