SISTEMA INTERAMERICANO D.H.

1. COMISSÃO INTERAMERICANA D.H.
   1. consultivo
   2. fiscalização
2. CORTE INTERAMERICANA D.H.
   1. jurisdicional

Annotations:

• Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - São José da Costa Rica Ano: 1969 BR: 1992 - Com reservas: BR não permite inspeção in loco

1. direitos
   1. civis
   2. políticos
2. PROTOCOLOS
   1. San Salvador

      Annotations:

      • Direitos econômicos, sociais e culturais = Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
   2. Sobre D.H. referente Abolição Pena de Morte

1. não vinculante resolução

Annotations:

• Criação: 1948 BR: 1952

1. 7 membros

1. promoção D.H.

   Annotations:

   • Por meio de publicações, conferências de imprensa e informes aos Estado
2. coletar informações

   Annotations:

   • Relatórios
   1. relatórios
   2. consultas
   3. recomendaçõe
3. processar denúncias

1. petições
   1. PF ou grupo PF
   2. entidade não governamental
2. monitoramento

1. jurisdicional
   1. Contra Estado-parte

      Annotations:

      • Inicialmente, prefere-se a conciliação, caso seja infrutífera, haverá a condenação do Estado Parte, com reparação do dano e indenização
   2. Sentenças
      1. Definitivas
         1. Inapeláveis
      2. dispensa homologação BR
2. consultiva
   1. Interpretação normas e Tratados

Annotations:

• Não é um Tribunal da OEA, mas sim da própria Convenção Americana

1. não OEA

1. 7 juízes

   Annotations:

   • Com notável conhecimento em matéria de direitos humanos, não sendo possível dois juízes com mesma nacionalidade