Eficácia das normas Const.

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Eficácia das normas Const.
  1. ADCT
    1. Possui eficácia jurídica e vale como qualquer outro artigo da CF.
      1. Modificável por EC
      2. Preâmbulo
        1. NÃO possui eficácia juridica
          1. NÃO é norma de reprodução obrigatória
            1. NÃO tem força normativa
              1. É um vetor interpretativo
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