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Eficácia das normas Const.
Description
Pós-Graduação Constitucional Mind Map on Eficácia das normas Const., created by carlosmartins.ps on 06/14/2014.
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constitucional
pós-graduação
Mind Map by
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Resource summary
Eficácia das normas Const.
ADCT
Possui eficácia jurídica e vale como qualquer outro artigo da CF.
Modificável por EC
Preâmbulo
NÃO possui eficácia juridica
NÃO é norma de reprodução obrigatória
NÃO tem força normativa
É um vetor interpretativo
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