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LODF (4) - Cap I e II
Description
Mind Map on LODF (4) - Cap I e II, created by Regina de Moura on 07/08/2014.
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Mind Map by
Regina de Moura
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Regina de Moura
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Resource summary
LODF (4) - Cap I e II
Art 9º.: Integração do DF com seu entorno
RIDE: Região de Integração e Desenvolvimento do Entorno
Criação: 1998, LC nº 94
Melhorar o entorno para refletir no DF; municípios dependentes do DF
DF + 22 municípios
19 municípios goianos
3 municípios mineiros: Unaí, Buritis e Cabeceira Grande
Art 10º. : Organização Adm do DF: RA's
Objetivo: Descentralização ADM; uso racional de recursos; melhorar qualidade de vida
31 RA's atualmente
Administrador Regional:
Normalmente é indicado; pode ser eleito (povo) mediante lei
Remuneração: não pode ser maior que a dos secretários de Estado do DF
O DF não é Estado, nem município;
Art 13º.: Criação e extinção das RA's
Mediante LEI proposta pelo Governador
Aprovação na CLDF
Maioria abslouta: 50% + 1
24/2 +1 = 13 votos
Pode desmmembrar e fusionar RA's
Criação de RA: delimitação da sua área (prévia)
Art 12º.: Conselho de Representantes
Cada RA terá 1 Conselho
Funções: Fiscalizadoras e Consultivas
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