LODF (4) - Cap I e II

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Regina de Moura
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LODF (4) - Cap I e II
  1. Art 9º.: Integração do DF com seu entorno
    1. RIDE: Região de Integração e Desenvolvimento do Entorno
      1. Criação: 1998, LC nº 94
        1. Melhorar o entorno para refletir no DF; municípios dependentes do DF
        2. DF + 22 municípios
          1. 19 municípios goianos
            1. 3 municípios mineiros: Unaí, Buritis e Cabeceira Grande
        3. Art 10º. : Organização Adm do DF: RA's
          1. Objetivo: Descentralização ADM; uso racional de recursos; melhorar qualidade de vida
            1. 31 RA's atualmente
              1. Administrador Regional:
                1. Normalmente é indicado; pode ser eleito (povo) mediante lei
                  1. Remuneração: não pode ser maior que a dos secretários de Estado do DF
              2. O DF não é Estado, nem município;
                1. Art 13º.: Criação e extinção das RA's
                  1. Mediante LEI proposta pelo Governador
                    1. Aprovação na CLDF
                      1. Maioria abslouta: 50% + 1
                        1. 24/2 +1 = 13 votos
                    2. Pode desmmembrar e fusionar RA's
                      1. Criação de RA: delimitação da sua área (prévia)
                    3. Art 12º.: Conselho de Representantes
                      1. Cada RA terá 1 Conselho
                        1. Funções: Fiscalizadoras e Consultivas
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