Cap - 01 Direito Administrativo

Annotations:

• Divisão do Direito; Conceito; Natureza Jurídica; Fontes do Direito Administrativo 

1. Divisão do Direito
   1. Direito Público
      1. VERTICALIDADE
         1. Princípio da SUPREMACIA

            Annotations:

            • VERTICALIDADE na relação do ESTADO com o indivíduo; SUPREMACIA do interesse público; Gera os PODERES;
         2. Princípio da INDISPONIBILIDADE

            Annotations:

            • INDISPONIBILIDADE do interesse público; Gera os DEVERES;
   2. Direito Privado
      1. HORIZONTALIDADE
         1. Princípio da IGUALDADE (Isonomia)
2. Ramo do Direito Público que:
   1. Tem por objetivo:
      1. ÓRGÃOS
      2. AGENTES
      3. PESSOAS JURÍDICAS
   2. Atividade Jurídica Não Contenciosa que exerce
   3. Bens que utiliza para fins de natureza pública
3. Fontes

   Annotations:

   • As fontes são TIPIFICADAS (Escritas), mas não são codificadas.
   1. Fontes Principais ou Primárias
      1. 5 LEIS que compõem o D.A
         1. ART 37 ao 41 da CF/88
         2. Lei 8.666/93 Licitações
         3. Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidos Públicos e Civis da União
         4. Lei 8.429/92 Improbidade Administrativa
         5. Lei 9.784/99 Processo Administrativo
      2. Jurisprudência
         1. Jurispiarudência

            Annotations:

            • Decisões judiciais reiteradas em mesmo sentido;
         2. Súmulas

            Annotations:

            • Resumo numerado que serve de pesquisas e fonte para o tribunais;  NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE;
         3. Súmulas Vinculantes

            Annotations:

            • Decisão reiteradas e serve obrigatoriamente para as decisões dos outros tribunais e juízes; Geram força de obrigatoriedade; Só podem ser editadas pelo STF;
   2. Fontes Secundárias
      1. Doutrina

         Annotations:

         • Teoria
      2. Costumes

         Annotations:

         • Regras não escritas que SUPREM A OMISSÃO LEGISLATIVA a cerca de regras internas da Adm. Pública
4. Sitemas Administrativos
   1. Francês PAG 3
      1. Dualidade de Jurisdição
      2. Sistema Contencioso