CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

1
1. Atos Gerais
  1. Produz efeitos a pessoas indeterminadas
2. Individuais
  1. Produz efeitos a pessoas determinadas
2
1. Internos
  1. Produz efeitos dentro da adm
2. Externos
  1. Produz efeitos fora da adm
3
1. Vinculados
  1. Sem liberdade de atuação
2. Discricionários
  1. C/ liberdade de atuação
4
1. De Império
  1. Estado supremo impondo obrigações
2. De Gestão
  1. Ñ impõem obrigações
    1. Alienação de bens
3. De Expediente
  1. Utilizados na rotina do orgão
5
1. Nulo
  1. Possui defeito insanável e ñ convalidável
  2. FMO
2. Anulável
  1. Defeito sanável e convalidável
  2. CForm
3. Inexistente
  1. Praticado por alguém que ñ é agente púb.
6
1. Simples
  1. Manifestação de um orgão
2. Complexo
  1. Manifestação de 1 ou + orgãos p/ edição de um ato
  2. Nomeação PGR
3. Composto
  1. Manifestação de 1 orgão, mas precisa de que outro orgão edite um outro ato para que o 1º produza efeito
7
1. Válido
  1. Está de acordo com a lei
2. Perfeito
  1. já completou todas as etapas de formação
3. Eficaz
  1. Já pode produzir efeitos
8
1. Constitutivo
  1. Cria relação juri
    1. Licença
2. Extintivo
  1. extingue relação juri
    1. Cassação de licença
3. Modificativo
  1. altera relação juri
    1. modificação de funcionamento
4. Alienativo
  1. transfere bens
    1. Decreto de doação
5. Abdicativo
  1. Abre mão de direitos/interesses
    1. Diminuição da alíquota do impo.

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