Poder Legislativo Brasileiro

Funções: comum à todos os poderes do estado
1. Típias
2. Atípias
3. Funções do poder Legislativo
  1. Típicas
    1. Legislar
      1. Edição de Leis e demais atos normativos
    2. Fiscalizar
      1. Fiscaliza os demais poderes
        Tribunais de contas
        Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI
  2. Atípicas
    1. Administrativa
      1. Realiza Concursos Públicos para ingresso de servidores
      2. Faz licitações
      3. Cuida do regime jurídico de seus servidores, etc
    2. Jurisdicional
      1. Julgamento de crimes de responsabilidade do senado federal - Impichimam
Estrutura Bicameral do Legislativo Federal (CF/88 Art 45-46)
1. Câmera dos Deputados (Art. 45)
  1. Função: Representar o povo
  2. Divide-se em duas circunscrições
    1. Estados e DF
      1. Mínimo 8 e máximo 70 por Estado/DF
      2. Entre 8 e 70 varia de acordo com o contingente populacional do Estado/DF
    2. Territórios
      1. Será sempre fixo de 4, independentemente da população
  3. Eleições: adota sistema proporcional
    1. Vota-se na legenda, e não no candidato
    2. Votos do partido computados para a legenda
    3. Votos da legenda garantem o número de cadeiras
    4. Cadeiras são preenchidas pelos mais votados no partido
  4. Mandato de 4 anos ou 1 legislatura
    1. OBSERVAÇÃO: Não confundir legislatura com sessão legislativa:
      1. Legislatura: Art 44: Tempo do mantado de 4 anos
      2. Sessão: Art 57: Período de 1 ano no legislativo - de 02/fev até 17/jul e de 01/ago até 22/dez
    2. A legislatura equivale à 4 sessões legislativas
2. Senado Federal (Art. 46)
  1. Função: Representar os entes da federação (Estados e DF)
  2. Casa Federativa
  3. Número de Senadores: fixo 3 por Estado, pois não há hierarquia entre os Estados/DF
  4. Eleições: adota sistema majoritário
    1. Não se vota na legenda, mas no candidato
    2. O Candidato sempre será eleito com dois suplentes escolhidos
    3. Ganha o mais votado
  5. Mandato de 8 anos, equivale à 2 legislaturas ou 8 sessões legislativas
    1. OBSERVAÇÃO: Embora o mandato do Senador seja de 8 anos a renovação do Senado ocorre de 4 em 4 anos, pelos sistema de renovação parcial de 1/3 e 2/3.
  6. NÃO existe legislatura de 8 anos no Senado. A Legislatura sempre será de 4 anos. No Senado é o Mandato que tem 8 anos
Imunidades Parlamentares (CF/88 Art 53)
1. Garantias ao livre exercício das funções dos Deputados Federais e Senadores
2. Podem ser de 2 tipos
  1. Materiais (CF/88 Art. 53 Caput)
    1. No exercício de suas funções os parlamentares não cometem crime contra a honra pelo uso da palavra
  2. Formais
    1. Prisão

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