Artigo 146 - Constrangimento Ilegal

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Artigo 146 - Constrangimento Ilegal
  1. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
    1. Não se compreendem na disposição deste artigo
      1. a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida
        1. a coação exercida para impedir suicídio
      2. Pena
        1. etenção, de três meses a um ano, ou multa
        2. Agravante
          1. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas
            1. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência
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