Poderes da Administração Pública

1. faz de acordo com a conveniência e oportunidade, limitando-se pela lei
   1. no fim, acaba sendo vinculado tbm

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• DECONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

1. níveis de subordinação
   1. sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica
      1. não há subordinação entre
         1. diferentes pessoas jurídicas
            1. entre as pessoas jurídicas da adm indireta
         2. os Poderes da República
         3. administração e administrado
2. poder de controle
   1. manutenção
      1. dos atos válidos, convenientes e oportunos
   2. convalidação
      1. dos atos com defeitos sanáveis, qnd for possível e conveniente
   3. anulação
      1. de atos ilegais
         1. ou seja, para atos vinculados
   4. revogação
      1. de atos discricionários inoportunos e inconvenientes
         1. desde q não tenham gerado direito adquirido pro administrado
3. irrestrito, permanente e automático
   1. ou seja, não depende de lei.

1. somente para chefes do executivo (presidente da república, governadores e prefeitos)
   1. não tem caráter inovador, ele apenas detalha uma lei já existente
      1. faz decretos e regulamentos

1. condiciona e restringe a liberdade individual para proteger a coletividade ou o próprio Estado
2. polícia administrativa
   1. incide sobre infrações adm
   2. fiscalizadora
   3. incide sobre atividades privadas, bens ou direitos
   4. reparte-se em diversos órgãos da adm pública
      1. P.M.
      2. órgãos fiscalizadores na área da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social
3. polícia judiciária
   1. concernente ao ato ilícito de natureza penal
   2. prepara a atuação da função jurisdicional penal
   3. investigam a prática de um crime
   4. incide sobre pessoas
   5. privativa de corporações especializadas (P.C., P.F.)
4. poder de polícia delegado
   1. exercido pela adm indireta
5. poder de polícia origináio
   1. exercido pela adm direta
6. atributos
   1. discricionariedade
      1. pode valorar a oportunidade e conveniência da sua atuação, estabelecer o motivo e escolher a sanção dentro dos limites da lei
   2. coercitividade
      1. são as possibilidades de punições que o agente pode aplicar para fazer valer suas determinações
   3. autoexecutoriedade

      Annotations:

      • qnd a lei não prevê, pode ser utilizada somente em situações de urgência
      1. é a dispensa do Judiciário para a prática do ato punitivo
         1. não restringe o acesso do particular ao judiciário
            1. ex.: em casos q o administrado entenda ter havido arbítrio, desvio ou abuso de poder
         2. facultativo
      2. não é absoluto
         1. ex.: imposição da multa é autoexec., porém, a cobrança forçada da multa não paga deve ser feita através de uma ação judicial de execução

1. de acordo com a lei

1. vai punir quem tem vínculo jurídico específico com a adm pública
   1. funcional
      1. agentes público
   2. contratual
      1. particulares
   3. é obrigado a punir
   4. há discricionariedade somente
      1. qnt à graduação da penalidade
         1. ex.: 5 ou 8 dias de suspenção
      2. qnt ao enquadramento da conduta
         1. ex.: suspensão ou advertência