1076615
Description
Mind Map by flavia-_-kristin, updated more than 1 year ago
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Created by flavia-_-kristin
over 10 years ago
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Iniciativa popular
- possibilidade do cidadão participar
DIRETAMENTE do processo
legislativo
- propor projeto de lei
a ser apreciada
pelas respectivas
casas
- ocorre em todas as esferas
federal, estadual, municipal
- trâmite previsto art. 61º
§2ª da CR
- Esfera Federal :NECESSÁRIO a
iniciativa de 1% do eleitorado
nacional
- distribuído por 5
Estados, contado
cada uma deles
0,3% do eleitorado
- Esfera Federal :NECESSÁRIO a
iniciativa de 1% do eleitorado
nacional
- Esfera estadual
- Deixa a cargo
da lei estadual
- MAS, com base no PRINCÍPIO DE
PARALELISMO, recomenda que as
CE tracem algo semelhante a esfera
federal .
- Deixa a cargo
da lei estadual
- esfera municipal
- art. 29º XIII CR :
NECESSÁRIO 5% dos
eleitores municipais
subscrevam o projeto de lei
que querem dar início.
- art. 29º XIII CR :
NECESSÁRIO 5% dos
eleitores municipais
subscrevam o projeto de lei
que querem dar início.
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