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Legislação Tributária - Interpretação mais favorável

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Auditor 2015 Direito Tributário (Legislação Tributária) Mind Map on Legislação Tributária - Interpretação mais favorável, created by GABRIEL FIGUEIREDO on 08/21/2014.
GABRIEL FIGUEIREDO
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GABRIEL FIGUEIREDO
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Resource summary

Legislação Tributária - Interpretação mais favorável
  1. Legislação que define infrações e comina penalidades quando houver dúvida quanto:
    1. à capitulação legal do fato
      1. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
        1. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade
          1. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
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