República Federativa do Brasil - Constituição Federal/1988

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República Federativa do Brasil - Constituição Federal/1988
  1. Poder Legislativo
    1. Funções: I - Legislar e Fiscalizar, art. 70 da C.F. II - Judicante, art. 52 da C.F. e Administrativa
      1. Âmbito Federal
        1. Congresso Nacional
          1. Câmara dos Deputados
            1. Principais Características: I - Representatividade para com o povo; II - Tempo de mandato de 4 anos; III - Sistema eleitoral proporcional; IV - Sistema Bicameral
              1. Âmbito Estadual
                1. Assembleia Legislativa
                  1. Sistema unicameral
                2. Âmbito Municipal
                  1. Câmara Municipal
                    1. Sistema unicameral
              2. Senado Federal
                1. Principais Características: I - Representantes dos Estados e dos Municípios; II - O tempo de mandato de um senador é de 8 anos; III - Sistema eleitoral, majoritário e simples; IV e sistema Bicameral;
                  1. Âmbito do Distrito Federal
                    1. Câmara Legislativa
                      1. Sistema unicameral
        2. Poder Executivo
          1. Funções: I - Governamental e Administrativa; II - Legislativa e a principal Julgamento (atos procedentes e improcedentes);
            1. Âmbito Federal
              1. Funções do Presidente: Chefe de Estado e Chefe de Governo, conforme art. 84 da C.F.; seu mandado é por 4 anos; tem poder de nomear ministros, que tem por função elaborar medidas políticas públicas.
                1. O seu poder e regulamentar; emitir decretos, sancionar leis; ordens exclusivas do Presidente da República
                  1. Âmbito Estadual
                    1. Possui um Governador de Estado; seu mandato é de 4 anos, prorrogável por mais 4, através de eleição, assim em todos os âmbitos.
                      1. Âmbito Municipal
                        1. Prefeito municipal, seu mandato é por 4 anos.
          2. Poder Judiciário
            1. Funções: Administrativa, Legislativa e Jurisdicional.
              1. Ambito Federal
                1. Art 92 C.F.
                  1. Estrutura
                    1. A garantias que assegurama autonomia do Judiciário, nos art. 62, 68, 85 e 99 da C.F.
                      1. As garantias dos magistrados são: I - Vitalicidade; II - Irredutibilidade de Vencimentos; III - Inamovibilidade
                  2. CNJ - é o Conselho Nacional de Justiça
                    1. Controle da atuação adm. e financeira do judiciário
              2. Ministério Público
                1. MP da União: Procurador Geral da República
                  1. MP Estadual: Procurador Geral do Estado
                    1. MP dos Municípios: Promotores de Justiça
                      1. Funções: I - Promover ação penal; II - Fiscalização da Lei; III - Defesa das minorias; IV - Controle Externo
                        1. Possui o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

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