Lei 8.666/93

Lei 8.666/93

é um procedimento administrativo
1. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR
  1. Adm. Direta
  2. Autarquias
  3. fundações públicas
  4. Princípios Explícitos
    1. Moralidade
    2. Publicidade
    3. Eficiência
    4. Vinculação ao instrumento convocatório
    5. Probidade administrativa
    6. julgamento Objetivo
    7. Impessoalidade
    8. Legalidade
  5. soc. economia mista
  6. empresas públicas
  7. demais entidades controladas direta ou inderetamente pela União, Estados, DF e Municípios...
  8. Princípios Implícitos
    1. Competitividade
      1. sigilo das propostas
        Adjudicação Compulsória
A ADM BUSCA:
1. ISONOMIA
2. DES. NACIONAL SUSTENTÁVEL
3. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
REQUISITOS MÍNIMOS DOS PARTICIPANTES
1. GERAIS
  1. Regular. Fiscal
  2. Declaração que não emprega menor de 18 anos
  3. Comprovação de que o objeto é contemplado pelo ato constitutivo da empresa
2. ESPECÍFICOS
  1. Atestados de capacidade técnica ou certificados ISO
  2. comprovação de possuir os perfis profissionais requeridos (profissionais) no objeto
MODALIDADES DE LICITAÇÃO:
1. CONCORRÊNCIA
  1. obras e sv engenharia
    1. acima 1.500.000
  2. compras e outros sv.
    1. acima 650.000
2. TOMADA DE PREÇOS
  1. obras e sv engenharia
    1. até 1.500.000
  2. compras e outros sv.
    1. até 650.000
3. CONCURSO
  1. sv intelectuais
4. CONVITE
  1. obras e sv engenharia
    1. até 150.000
  2. compras e outros sv.
    1. até 80.000
5. LEILÃO
  1. alienação de bens inservíveis
6. PREGÃO
  1. Eletrônico
  2. Presencial
  3. PREGÃO: ÚNICA MODALIDADE ONDE A HABILITAÇÃO SÓ ACONTECE APÓS O JULGAMENTO
TIPOS DE LICITAÇÃO
1. MENOR PREÇO
2. MELHOR TÉCNICA
3. TÉCNICA E PREÇO
4. MAIOR LANCE OU OFERTA

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