Conjunto de normas concernentes
à conduta de agentes públicos,
que existe no ordenamento jurídico
Publiciadde
Exigência de eficácia do
ato
administrativo
Exigência de
atuação
transparente da
Administração
Pública
Eficiência
Na prestação de serviço
De modo mais simples
De modo mais rápido
De modo mais econômico
Melhor
relação
custo/
benefício
Explícitos Lei
9784//99
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalida
Moraliadde
Ampla Defesa
Contraditório
Finalidade
Legalidade
Segurança Jurídica
Interesse
Público
Eficiência
Abrangência
Todos os
poderes da
União
Todos os
entes
federados
Administração
Direta e
Indireta
No exercício
de Funções
Administrativas
Regime Jurídico-Administrativo
Supremacia do Interesse Público
Incidência Direta
nos atos
administrativos
de Império
Não tem carater
absoluto - não está
presente, diretamente,
em toda e qualquer
ação da Administração
Pública
Incidência Indireta
nos atos de
Gestão/Atos de
Expediente/Atuação
como Agente
Administativo
Fundamenta as
Prerrogativas Especiais
de: Intervenção na
propriedade privada/
Cláusulas
Exorbitantes/Poder de
Polícia/Presunção de
Legitimidade dos Atos
Aministrativos
Poderes Administrativos -
Poderes Instrumentais
Vinculado
Discricionaridade
Hierárquico
Disciplinar
Regulamentar
Polícia
Indisponibilidade do Interesse
Público
Interesse Público Primário
Direitos do
Povo/Interesses
gerais Imediatos
Interesse Público Secundário
Interesses do
Estado na qualidade
de pessoa jurídica
titular de direitos e
deveres
Presente em toda e
qualquer atuação da Adm.
Pública
A Administração não
dispõe do interesse
público
Estreita Ligação com o
princípio da legalidade
Princípio Implícito
Fundamenta todas
as restrições
especiais impostas
à Administração
Pública
Por exemplo:
Renúncias de
receitas e
Alienação de
bens públicos