PRICÍPIOS DA ADM. PÚBLICA

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PRICÍPIOS DA ADM. PÚBLICA
  1. Explícitos CF 1988
    1. Legaliadde
      1. Atuação vinculada a lei - Vinculação
        1. Atuação autorizado por Lei - Discricionária
          1. Atuação conforme a Lei - Legal
            1. Atuação conforme o Direito - Legitimidade
            2. impessoalidade
              1. Finalidade Geral - Interesse Público
                1. Isonomia - Igualdade
                  1. Promoção Pessoal - vedação
                    1. Finalidade Específica
                    2. Moraliadde
                      1. Moralidade Administrativa
                        1. Probidade/Decoro/Boa-Fé
                          1. Concepção Objetiva de Moral
                            1. Conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, que existe no ordenamento jurídico
                          2. Publiciadde
                            1. Exigência de eficácia do ato administrativo
                              1. Exigência de atuação transparente da Administração Pública
                              2. Eficiência
                                1. Na prestação de serviço
                                  1. De modo mais simples
                                    1. De modo mais rápido
                                      1. De modo mais econômico
                                        1. Melhor relação custo/ benefício
                                    2. Explícitos Lei 9784//99
                                      1. Motivação
                                        1. Razoabilidade
                                          1. Proporcionalida
                                            1. Moraliadde
                                              1. Ampla Defesa
                                                1. Contraditório
                                                  1. Finalidade
                                                    1. Legalidade
                                                      1. Segurança Jurídica
                                                        1. Interesse Público
                                                          1. Eficiência
                                                          2. Abrangência
                                                            1. Todos os poderes da União
                                                              1. Todos os entes federados
                                                                1. Administração Direta e Indireta
                                                                  1. No exercício de Funções Administrativas
                                                                  2. Regime Jurídico-Administrativo
                                                                    1. Supremacia do Interesse Público
                                                                      1. Incidência Direta nos atos administrativos de Império
                                                                        1. Não tem carater absoluto - não está presente, diretamente, em toda e qualquer ação da Administração Pública
                                                                          1. Incidência Indireta nos atos de Gestão/Atos de Expediente/Atuação como Agente Administativo
                                                                          2. Fundamenta as Prerrogativas Especiais de: Intervenção na propriedade privada/ Cláusulas Exorbitantes/Poder de Polícia/Presunção de Legitimidade dos Atos Aministrativos
                                                                            1. Poderes Administrativos - Poderes Instrumentais
                                                                              1. Vinculado
                                                                                1. Discricionaridade
                                                                                  1. Hierárquico
                                                                                    1. Disciplinar
                                                                                      1. Regulamentar
                                                                                        1. Polícia
                                                                                      2. Indisponibilidade do Interesse Público
                                                                                        1. Interesse Público Primário
                                                                                          1. Direitos do Povo/Interesses gerais Imediatos
                                                                                          2. Interesse Público Secundário
                                                                                            1. Interesses do Estado na qualidade de pessoa jurídica titular de direitos e deveres
                                                                                            2. Presente em toda e qualquer atuação da Adm. Pública
                                                                                              1. A Administração não dispõe do interesse público
                                                                                                1. Estreita Ligação com o princípio da legalidade
                                                                                                  1. Princípio Implícito
                                                                                                    1. Fundamenta todas as restrições especiais impostas à Administração Pública
                                                                                                      1. Por exemplo: Renúncias de receitas e Alienação de bens públicos
                                                                                                      2. Deveres Administrativos
                                                                                                        1. Pode-dever de agir
                                                                                                          1. Dever de eficiência
                                                                                                            1. Dever de Probidade
                                                                                                              1. Dever de Prestar Contas
                                                                                                          Show full summary Hide full summary

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