Entidade privadas criadas por particulares que não tem finalidade lucrativa e atuam na prestação de serviços de
interesse público e recebem benefícios do Estado.
NÃO integram a Administração Direta/ Indireta. São particulares desatrelados do Estado.
NÃO há concurso público para a contratação de empregados do Terceiro Setor - Regime Celetista
Serviço Social Autônomo
Criados por autorização de Lei Específica
atua na assistência e no ensino de determinadas categorias sociais e profissionais
Benefícios: 1. Dotação Orçamentária; 2. goza de parafiscalidade - cobrar tributos em
beneficio próprio; 3. controle do Tribunal de Contas; 4. sujeito a licitação (garantia da
impessoalidade dos contratos).
SESI, SENAI, SESC...
Entidade de Apoio
Criada por particulares, sem finalidade lucrativa (finalidade pública)
atua ao lado de hospitais e universidades públicas, dando apoio a atividade
(assistencia, pesquisa, ensino) dos próprios servidores
Fundações, Associações e Cooperativas
Vínculo Jurídico: Convênio
Benefícios: 1. Verba Orçamentária; 2. utilização dos próprios
servidores, podendo também contratar; 3. procedimento
simplificado de licitação; 4. controle do Tribunal de Contas
Organização Social - O.S
Criada por particulares, sem finalidade lucrativa (finalidade pública)
prestação de serviços NÃO EXCLUSIVOS de Estado
Vínculo Jurídico: Contrato de Gestão
Benefícios: 1. Dotação Orçamentária de um rubrica específica;
2. Cessão de bens e servidores públicos; 3. sujeito ao controle
pelo Tribunal de Contas; 4. é dispensável a Licitação
Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP
Criada por particulares, sem finalidade lucrativa
(finalidade pública) e que atua na prestação de serviço
público NÃO EXCLUSIVO do Estado
Vínculo Jurídico: Termo de Parceria - ato vinculado
Benefícios: 1. Dotação Orçamentária de um rubrica
específica; 2. sujeito ao controle pelo Tribunal de
Contas; 3. Licitação e celebração de ocntratos
É proibido qualificar como OSCIP: O.S
com Sociedades Empresárias, Sindicatos
ou Associações Sindicais, Partidos
Políticos e Cooperativas
Mais de um
interessado em celebrar
o Termo de Parceria -
realizar concurso de
projetos (procedimento
simplificado)