Legislação Aduaneira

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Gustavo Nascimento
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Resource summary

Legislação Aduaneira
  1. Licenciamento
    1. Oque é ?
      1. Licenciamento Automático
        1. Quando Efetuar ?
          1. No regime de Drawback
        2. Licenciamento Não Automático
          1. Quando Efetuar ?
            1. Exceções
        3. Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/96
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