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Description
Mind Map by Camila Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Camila Oliveira
about 6 years ago
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AULA 6 - PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS
- i - prestação pecuniária
- ii - perda de bens e valores
- iv - prestação de serv. a comunidade
- v - interdição temporária de direitos
- vi - limitação de fim de semana
- SUBSTITUTIVAS - regra
- 2º rest. direitos
- 1º priv. de liber.
- 2º rest. direitos
- AUTONOMAS - exceção
- ex: a lei de drogas
- crimes ambientais - PJ
- ex: a lei de drogas
- REQUISITOS (art. 44)
- i - < que 4 anos
- i - sem violência ou grave ameaça
- ii - réu não reincidente de crime doloso
- iii - circunstâncias judiciais que indicarem que a
medida seja socialmente recomendável
- cumulativo
- i - < que 4 anos
- § 3 º se reincidente
- não seja reincidente do mesmo crime
- medida socialmente recomendável
- não seja reincidente do mesmo crime
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