Lei Orgânica: Organização Municipal - Bens Patrimoniais
Patrimônio municipal
Bens imóveis
Móveis e semoventes
Direitos e ações que pertençam ao Município
Prefeito
Administrar bens municipais, respeitando a competência da Câmara
Bens móveis
Devem ser cadastrados com a identificação e numeração
Respeitar o regulamento
Bens imóveis
Manter um livro-tombo com a relação descritiva
Relação discriminativa dos bens municipais + comparativo entre as relações do ano atual e ano anterior
O poder Executivo envia ao Legislativo
Anualmente, até 31 de março
Normas para alienação de bens municipais
Imóveis
Autorização legislativa e concorrência pública: casos normais
Autorização legislativa: casos de doação, casos de destinação à moradia
popular e casos de assentamento de pequenos agricultores
Móveis
Autorização legislativa e concorrência pública: casos normais
Autorização legislativa: casos de doação somente para fins assistenciais
ou interesse público relevante
Áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificação,
resultantes de obras públicas ou
modificação de alinhamento
Prévia avaliação e autorização legislativa: para vender aos proprietários lindeiros
É dispensada a concorrência pública
Carro oficial ou pertencente à administração indireta
É vedado o uso para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente
Praças e áreas reservadas para prédios públicos e outros
Devem ser cadastrados e devidamente utilizados
Os bens imóveis do Município que estiverem na posse de terceiros (constatado no
cadastramento) deverão ser objeto de estudos por comissão especialmente criada por lei