Lei Orgânica: Organização Municipal - Bens Patrimoniais

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Lei Orgânica: Organização Municipal - Bens Patrimoniais
  1. Patrimônio municipal
    1. Bens imóveis
      1. Móveis e semoventes
        1. Direitos e ações que pertençam ao Município
        2. Prefeito
          1. Administrar bens municipais, respeitando a competência da Câmara
          2. Bens móveis
            1. Devem ser cadastrados com a identificação e numeração
              1. Respeitar o regulamento
            2. Bens imóveis
              1. Manter um livro-tombo com a relação descritiva
              2. Relação discriminativa dos bens municipais + comparativo entre as relações do ano atual e ano anterior
                1. O poder Executivo envia ao Legislativo
                  1. Anualmente, até 31 de março
                  2. Normas para alienação de bens municipais
                    1. Imóveis
                      1. Autorização legislativa e concorrência pública: casos normais
                        1. Autorização legislativa: casos de doação, casos de destinação à moradia popular e casos de assentamento de pequenos agricultores
                        2. Móveis
                          1. Autorização legislativa e concorrência pública: casos normais
                            1. Autorização legislativa: casos de doação somente para fins assistenciais ou interesse público relevante
                            2. Áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas ou modificação de alinhamento
                              1. Prévia avaliação e autorização legislativa: para vender aos proprietários lindeiros
                                1. É dispensada a concorrência pública
                            3. Carro oficial ou pertencente à administração indireta
                              1. É vedado o uso para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente
                              2. Praças e áreas reservadas para prédios públicos e outros
                                1. Devem ser cadastrados e devidamente utilizados
                                  1. Os bens imóveis do Município que estiverem na posse de terceiros (constatado no cadastramento) deverão ser objeto de estudos por comissão especialmente criada por lei
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