10 PROGRAMAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

10 PROGRAMAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

1. 1. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINACEIRA

   • 1.1. Competências
     • A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada as novas projeções de resultados e da arrecadação.
     • Serão considerados, na execução da prog financeira, os créd adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os restos a pagar, além das despesas autorizadas na LOA
     • O SIAFI é o principal instrumento utilizado para o registro, acompanhamento e controle da execução. A STN do Min da Fazenda é o órgão responsável
     • Serão objeto da programação financeira, as fontes cujos recursos transitem pelo órgão central de prog fin.
     • A programação financeira correspondente as dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convenio ou similar, sera da responsabilidade do orgão descentralizador do credito.
   • 1.2 Cotas Trimestrais na Lei 4320/64
     • É o Poder Executivo que aprova o quadro de cotas trimestrais
     • Imediatamente após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o P. Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
     • A fixação das cotas tem como objetivo assegurar às UOs, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho; e manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
     • Além dos créditos orçamentários previstos na LOA, a programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
     • As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária
     • Esse mecanismo foi aperfeiçoado pela LRF, que determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos.
   • 1.3. Decreto de Programação Orçamentária e Financeira
     • Logo após a sanção presidencial a LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, estabelece em até 30 dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por orgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na LDO
     • 0 mecanismo utilizado para limitação dos gastos do Governo Federal é o Decreto de Programação Orçamentaria e Financeira, mais conhecido como "Decreto de Contingenciamento" , juntamente com a Portaria Interministerial que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício.
     • A LRF traz as metas de resultado fiscal, a busca do equilibrio e a necessidade de transparencia.
     • Já a LDO completa os dispositivos legais, informando, entre outros parametros, qual sera a base contingenciavel, as despesas que nao sao passiveis de contingenciamento, bem como o estabelecimento de demonstrativos das metas de resultado primário e sua periodicidade.
     • Objetivos
       • estabelecer normas especificas de execução orçamentaria e financeira para o exercicio;
       • estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal
       • cumprir a Legislação Orçamentária (Lei 4.320/1964 e LRF)
       • assegurar o equilibrio entre receitas e despesas ao longo do exercicio financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primario.
   • 1.4. Necessidades de Financiamento do Setor Público
     • O resultado fiscal do Governo, também conhecido como Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP, avalia o desempenho fiscal da Administração Pública em um determinado período de tempo, geralmente dentro de um exercício financeiro, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Este instrumento apura o montante de recursos que o Setor Público não financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer face aos seus gastos.
     • As Necessidades de Financiamento são apuradas nos três níveis de Governo.
     • O monitoramento do cumprimento das metas fiscais é contínuo
     • Nesse sentido, o cálculo da NFGC serve como referência para evidenciar a trajetória dos principais itens de receita e de despesa primárias.
     • A ocorrência de fatos supervenientes, que impliquem a alteração dos valores estimados, tem repercussão em todo processo alocativo. Isso demanda, em muitos casos, uma revisão dos limites orçamentários da programação da despesa.
     • É essencial para a elaboração do decreto de programação orçamentária e financeira a definição das necessidades de financiamento do governo central.
     • a meta de resultado primário, a previsão das receitas contabilizadas e as estimativas das despesas primárias obrigatórias limitarão a fixação do nível das demais despesas públicas.
     • As LDOs a cada ano dispõem que a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento estará contida na MENSAGEM que encaminhar o PLOA

2. 2. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

   • 2.2. Movimentação de recursos
     • A movimentação de recursos financeiros oriundos do orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.
     • Os limites de saque de recursos do Tesouro Nacional restringir-se-ão aos cronogramas aprovados pelo órgão central de programação financeira.
     • 1ª FASE da movimentação dos recursos é a liberação de COTA.
       • Assim, cota é o montante de recursos colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
     • Não confunda, durante o curso, as atribuições de SOF e STN
       • A movimentação de recursos financeiros deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela STN.
     • 2ª FASE é a liberação de REPASSE ou SUB-REPASSE
       • REPASSE é a movimentação de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração indireta, bem como entre estes
       • SUB-REPASSE é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
     • A descentralização de recursos é realizada no SIAFI por meio da Nota de Programação Financeira (NPF),
       • com recursos em caixa, ou seja, com disponibilidades financeiras, as unidades podem dar início à fase de pagamento de suas despesas.
     • Vale ressaltar que a UG que recebe créditos descentralizados por DESTAQUE, receberá recursos por REPASSE. A UG que recebe créditos descentralizados por PROVISÃO, receberá recursos por SUB-REPASSE.
       • Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.
     • A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e a orçamentária.
   • 2.1. Descentralização de Créditos
     • publicada a LOA e observadas as demais normas de execução orçamentaria e de programaçao financeira da Uniao decretada para o exercicio, as unidades orçamentarias podem movimentar os creditos que Ihes tenham sido consignados, independentemente da existencia de saldo bancario ou de recursos financeiros.
     • As descentralizações de creditos orçamentarios ocorrem quando for efetuada movimentaçao de parte do orçamento, mantidas as classificaçoes institucional, funcional, programatica e economica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentaria.
     • Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo orgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de PROVISÃO
     • Quando ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de DESTAQUE.
     • Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
     • Assim, a movimentação de créditos, a que chamamos habitualmente de descentralização de créditos, consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados no orçamento ou lhe venham a ser transferidos posteriormente. A descentralização pode ser interna, se realizada entre UGs do mesmo órgão (provisão); ou externa, se efetuada entre órgãos distintos (destaque).

Imagens e arquivos do mapa