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Description
Mind Map by Bárbara Linck, updated more than 1 year ago
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Created by Bárbara Linck
over 10 years ago
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Lei Orgânica: Organização Municipal - Poder Legislativo - Vereadores
- Têm livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta, mesmo sem prévio aviso
- Estão sujeitos às proibições, incompatibilidades e demais regras previstas na CF
- Desde a expedição do diploma
- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis
ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior
- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes
- Desde a posse
- Ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada
- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis
ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a
- Patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a
- Ser titular de mais de um cargo ou mandato
público eletivo
- Ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada
- Desde a expedição do diploma
- A Câmara cassará o mandato do Vereador que
fixar domicílio residencial fora do Município
- O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou de Procurador-Geral do Município, não
perde o mandato, desde que se afaste do exercício de Vereador
- Os casos de legítimo impedimento devem ser reconhecidos pela própria Câmara
- O Vereador declarado impedido só o será considerado quando em pleno exercício de seu mandato
- Sem direito à remuneração com a convocação do suplente
- Sem direito à remuneração com a convocação do suplente
- O Vereador declarado impedido só o será considerado quando em pleno exercício de seu mandato
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