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Description
Mind Map by Bárbara Linck, updated more than 1 year ago
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Created by Bárbara Linck
over 10 years ago
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Lei Orgânica: Organização Municipal - Poder
Legislativo - Atribuições da CM
- Compete à CM com sanção do Prefeito
- Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e
por esta Lei Orgânica
- Votar
- Plano Plurianual
- Diretrizes orçamentárias
- Orçamentos anuais
- Metas prioritárias
- Plano de auxílio e subvenções
- Plano Plurianual
- Decretar leis
- Legislar sobre tributos de competência municipal
- Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens pecuniárias
- Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens imóveis
- Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município
- Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais
- Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitadas as Legislações Federal e Estadual
- Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município
- Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma de seu pagamento
- Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do
Município, quando o interesse público o exigir
- Cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a
relevação de ônus e juros
- Decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações
públicas
- Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e
por esta Lei Orgânica
- Compete exclusivamente à CM sem sanção do Prefeito
- Eleger a sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política
- Dispor, através de Resolução, sobre a criação e a extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e
Servidores e dispor, ainda, sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus
vencimentos e outras vantagens
- Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la
- Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município
- Autorizar convênios e contratos de interesse municipal
- Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao
interesse público
- Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito
- Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede
- Solicitar informações por escrito do Executivo
- Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei
- Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento
municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei
Orgânica ou às leis
- Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou a
serviço público
- Eleger a sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política
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