Mapa mental
MPU, instrumentos de atuação

Mapa mental: MPU, instrumentos de atuação
Conteúdo do mapa
MPU, instrumentos de atuação
- Art. 6 da LC 75/93
promover
- a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar
- a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal
- a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal
- privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
- o inquérito civil e a ação civil pública
- para a proteção
- dos direitos constitucionais
- do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
- para outros interesses
- individuais indisponíveis
- homogêneos
- sociais
- difusos
- coletivos
- para a proteção
- outras ações
- incluído o mandado de injunção quando difusos os interesses a serem protegidos
- ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
- a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração
- outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
- especialmente quanto
- ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
- à ordem econômica e financeira
- à ordem social
- ao patrimônio cultural brasileiro
- à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação
- à probidade administrativa
- ao meio ambiente
- especialmente quanto
- a responsabilidade
- da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação
- de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;
impetrar
- habeas corpus
- mandado de segurança
defender judicialmente
- os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis
propor
- ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos
- ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- as ações cabíveis para
- perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
- declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças
- dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
- cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal
- declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor
manifestar-se
- em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção
representar
- ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
- ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões
- ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste
- ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível
assegurada
- A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição
- a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição
Informações
- Descrição
- Analista Legislação do MPU Mapa Mental sobre MPU, instrumentos de atuação, criado por Roberto Rodrigues Costa em 19-06-2018.
- Criado por
- Roberto Rodrigues Costa
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