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Mapa mental

MPU, instrumentos de atuação

Roberto Rodrigues Costa Legislação do MPU Analista Português

Mapa mental sobre MPU, instrumentos de atuação: promover, impetrar, defender judicialmente e representar

Mapa mental: MPU, instrumentos de atuação

Conteúdo do mapa

MPU, instrumentos de atuação

  • Art. 6 da LC 75/93
  1. promover

    • a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar
    • a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
    • a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal
    • a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal
    • privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
    • o inquérito civil e a ação civil pública
      • para a proteção
        • dos direitos constitucionais
        • do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
        • dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
      • para outros interesses
        • individuais indisponíveis
        • homogêneos
        • sociais
        • difusos
        • coletivos
    • outras ações
      • incluído o mandado de injunção quando difusos os interesses a serem protegidos
    • ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
    • a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração
    • outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
      • especialmente quanto
        • ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
        • à ordem econômica e financeira
        • à ordem social
        • ao patrimônio cultural brasileiro
        • à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação
        • à probidade administrativa
        • ao meio ambiente
    • a responsabilidade
      • da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação
      • de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;
  2. impetrar

    • habeas corpus
    • mandado de segurança
  3. defender judicialmente

    • os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis
  4. propor

    • ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos
    • ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
    • as ações cabíveis para
      • perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
      • declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças
      • dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
      • cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal
      • declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor
  5. manifestar-se

    • em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção
  6. representar

    • ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
    • ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões
    • ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste
    • ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível
  7. assegurada

    • A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição
    • a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição

Informações

Descrição
Analista Legislação do MPU Mapa Mental sobre MPU, instrumentos de atuação, criado por Roberto Rodrigues Costa em 19-06-2018.
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