CONSTITUIÇÃO SP

CONSTITUIÇÃO SP

1. FUNDAMENTOS

   • Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.
     • Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
       • Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declara insuficiência de recursos.
         • Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

2. JUSTIÇA MILITAR

   • 1º grau, JD e CJ
     • 2º grau, TJM
       • 4 Cel PM Ativa 3 Civis
         • Compete ao TJM processar e julgar:
           • I - originariamente, o Ch da Casa Militar, o CMT G PM.
             • mandados de segurança e os "habeas-corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência
               • II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei
                 • exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
     • Compete aos JD, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares
     • ao CJ Compete sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares
   • Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os ME.
     • 1- nos crimes militares definidos em lei.
       • 2- ações judiciais contra atos disciplinares militares
         • 3- decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

3. administração Publica

   • princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
     • prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição
       • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas , ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, de livre nomeação e exoneração;
         • o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

4. servidores públicos militares

   • O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
     • O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.

5. segurança pública

   • dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
   • O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
   • A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
   • A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército.