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Extraterritorialidade - Código Penal

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Define os tipos de extraterritorialidade e condições
Rodrigo Borges
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Rodrigo Borges
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Extraterritorialidade - Código Penal
  1. Incondicionada
    1. Princípio da defesa
      1. Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
        1. Contra o patrimônio ou fé pública da administração pública
          1. Contra a administração pública por quem está a seu serviço
          2. Genocídio cometido por brasileiro ou domiciliado no Brasil
            1. Não há condição para punir
            2. Condicionada
              1. Princípio do Pavilhão ou bandeira
                1. Cometido em aeronave ou navio mercante ou particular, mas de bandeira brasileira, em território estrangeiro, quando não forem julgados lá
                2. Crimes que o Brasil tenha se comprometido a reprimir por tratados
                  1. Crimes cometidos por brasileiros
                    1. Deve ter todas as condições a seguir
                      1. Entrar em território brasileiro
                        1. Dupla tipicidade: crime tanto no Brasil quanto no exterior
                          1. Crime estar no rol de extradições
                            1. Não ter sido absolvido, perdoado, ..., ou seja, ser ilícito, culpável e punível no exterior
                          2. Hipercondicionada
                            1. Estrangeiro contra brasileiro
                              1. Deve possui todas as condições a seguir
                                1. As mesmas da condicionada
                                  1. Não ter sido pedida ou negada a extradição
                                    1. Autorização do Ministro da Justiça
                                      1. A autorização não vincula o MP a denunciar, mas ele depende da autorização para analisar, podendo arquivar
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