Direito Administrativo

Definições
1. Estado
  1. Composição
    1. Povo
    2. Território
    3. Governo Soberano
  2. Autonomia
  3. Federação
  4. Funções
    1. Executivo
      1. Administrar
      2. Legislar (medidas provisórias)
    2. Legislativo
      1. Legislar, Fiscalizar
      2. Administrar, Julgar
    3. Judiciário
      1. Julgar
      2. Administrar, Legislar
2. Governo
  1. Atividade Política
    1. Discricionária
  2. República
    1. Mandato Eletivo temporário
    2. Legitimidade popular
    3. Dever de prestar contas
3. Administração
  1. Atividade técnica
    1. Políticas públicas
Ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios que disciplina a atividade administrativa do estado
Fontes
1. Primária
  1. Lei
2. Secundária
  1. Jurisprudência
    1. Conjunto de decisões reiteradas no mesmo sentido
    2. Não obriga juízes, nem administração
      1. Súmulas Vinculantes
        Tem força cogente
        Somente STF
  2. Doutrina
    1. Conjunto de teses e pensamentos
    2. Influencia a criação de Leis
  3. Costumes
    1. Práticas reiteradas
    2. Padrões de comportamente
Regime Jurídico Administrativo
1. Princípios
  1. Supremacia do Interesse Público
    1. Não está em todos os atos
  2. Indisponibilidade do Interesse Público
    1. Presente em todos os atos
    2. Restrições e limitações da Administração
  3. Contitucionais
    1. Legalidade
      1. Excessões
        Medida Provisória
        Estado de Defesa
        Estado de Sítio
    2. Impessoalidade
      1. Impede favorecimentos / Distinções
      2. Impede promoção de agente público (publicidade oficial)
    3. Moralidade
      1. Ética, boa fé, honestidade, lealdade e probidade
      2. Permite invalidação de atos
    4. Publicidade
      1. Nem todos os atos devem ser publicados
        Execessões
        Atos internos
        Preservar honra, imagem, intimidade da pessoa, segurança do Estado, e sigilosos na forma da Lei
      2. Promove transparência
      3. Onde os prazos são contados
    5. Eficiência
      1. Custo x Benefício
      2. Produtividade, celeridade, economicidade
2. Prerrogativas e obrigações

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