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Capítulo 1 Noções de Direitos Humanos e Fundamentais

Mapa mental: Noções de direitos humanos e fundamentais
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Capítulo 1 Noções de Direitos Humanos e Fundamentais
1. Direitos humanos ou direitos fundamentais: o problema da denominação
- TERMINOLOGIA: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são expressões comumente utilizadas como sinônimas, tanto na doutrina como na jurisprudência.
- DIFERENÇA ENTRE AS EXPRESSÕES - a expressão direitos humanos é normalmente utilizada para se referir aos valores e direitos consagrados em tratados internacionais. Por sua vez, a expressão direitos fundamentais é empregada para fazer menção ao mesmo conjunto de direitos, quando inseridos na Constituição.
- Tecnicamente, não é correto falar sobre tratados de direitos fundamentais, ou afirmar que os direitos humanos são assegurados pela constituição. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacional, com certa frequência, confundem os dois termos.
- Isso ocorre em virtude de uma grande zona de convergência entre tais direitos, afinal, os Direitos Fundamentais, no caso brasileiro, são, em sua grande maioria, uma réplica dos direitos e garantias assegurados por uma série de tratados internacionais dos quais a República brasileira é signatária. Tal processo, inclusive, ficou conhecido como constitucionalização dos direitos humanos.
- DIREITOS FUNDAMENTAIS - Valores e Direitos positivados na Constituição.
- DIREITOS HUMANOS - Valores e Direitos consagrados em Tratados Internacionais.
- Isso ocorre em virtude de uma grande zona de convergência entre tais direitos, afinal, os Direitos Fundamentais, no caso brasileiro, são, em sua grande maioria, uma réplica dos direitos e garantias assegurados por uma série de tratados internacionais dos quais a República brasileira é signatária. Tal processo, inclusive, ficou conhecido como constitucionalização dos direitos humanos.
- Tecnicamente, não é correto falar sobre tratados de direitos fundamentais, ou afirmar que os direitos humanos são assegurados pela constituição. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacional, com certa frequência, confundem os dois termos.
- DIFERENÇA ENTRE AS EXPRESSÕES - a expressão direitos humanos é normalmente utilizada para se referir aos valores e direitos consagrados em tratados internacionais. Por sua vez, a expressão direitos fundamentais é empregada para fazer menção ao mesmo conjunto de direitos, quando inseridos na Constituição.
- TERMINOLOGIA: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são expressões comumente utilizadas como sinônimas, tanto na doutrina como na jurisprudência.
2. Conceito de direitos humanos
- (1) o que é o objeto
- Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos positivados ou não. Entretanto, vários conjuntos de direitos são positivados e não são considerados como Direitos Humanos.
- (2) para que ele serve
- os Direitos Humanos têm a finalidade de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, o que torna tal conjunto de direitos bastante especial.
- (3) por que meios
- E os Direitos Humanos chegam ao seu objetivo por meio da limitação do arbítrio estatal e assegurando a igualdade nos pontos de partida dos indivíduos.
- (4) quando ele ocorre
- os Direitos Humanos possuem historicidade, de forma que os valores assegurados em uma determinada época podem evoluir em outro período histórico.
- Somando todas essas ideias, temos que os Direitos Humanos são um conjunto de direitos, positivados ou não, cuja finalidade é assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do arbítrio estatal e do estabelecimento da igualdade nos pontos de partida dos indivíduos, em um dado momento histórico.
- DIREITOS HUMANOS
- Conjunto de Direitos
- Respeito à dignidade da pessoa humana.
- Limite ao arbítrio e estabelecimento de igualdade dos pontos de partida.
- DIREITOS HUMANOS
- (1) o que é o objeto
3. Características dos direitos humanos
- universalidade
- Frequentemente se diz que os Direitos Humanos são universais. Por meio da universalidade, é possível afirmar que os Direitos Humanos possuem validade e são legítimos para todos os indivíduos.
- Tal princípio foi consagrado no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Nesta Declaração fica estabelecido que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
- INERÊNCIA - Uma característica que decorre diretamente da universalidade é a inerência. Por ela, temos que não é preciso depender de concessões dos Estados ou de qualquer ente público ou privado para que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais.
- POLÊMICA - muito se discute sobre quando se iniciaria a legitimidade para reclamar os seus direitos fundamentais. A Declaração afirma que “todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados nesta Declaração”. Contudo, não fica claro se o nascituro pode ser considerado como titular de direitos e garantias.
- POLÊMICA (JURISPRUDÊNCIA) - Tal tarefa foi enfrentada pelo TRF 4ª Região, que entendeu, no AG 2005040132106/PR, de 29-8-2006, que até mesmo os estrangeiros que se encontrem no País de maneira irregular gozam dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.
- INERÊNCIA - Uma característica que decorre diretamente da universalidade é a inerência. Por ela, temos que não é preciso depender de concessões dos Estados ou de qualquer ente público ou privado para que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais.
- Tal princípio foi consagrado no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Nesta Declaração fica estabelecido que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
- Frequentemente se diz que os Direitos Humanos são universais. Por meio da universalidade, é possível afirmar que os Direitos Humanos possuem validade e são legítimos para todos os indivíduos.
- indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade
- os Direitos Humanos também são indisponíveis, no sentido de que não podem ser transmitidos ou mesmo renunciados por seus titulares. Alguns autores utilizam a expressão irrenunciabilidade ou inalienabilidade para tratar desta característica.
- POLÊMICAS
- POLÊMICA - Contudo, sustentamos que tal afirmação deve ser analisada com extremo cuidado. Afinal, não raro, verificamos situações em que pessoas, no livre exercício de sua vontade, renunciam a direitos fundamentais e têm sua decisão confirmada por tribunais.
- POLÊMICA - em situações como o direito à intimidade, é muito comum celebridades e aspirantes a celebridades renunciarem, em troca de compensação financeira, seu direito à intimidade. Em casos mais extremos, renuncia-se a tal direito em troca de mera expectativa desta compensação, como acontece nos reality shows.
- POLÊMICA - No campo do direito processual, uma das garantias mais conhecidas é a inafastabilidade do Judiciário, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contudo, há contratos em que o particular, no exercício de sua autonomia das vontades, firma cláusula compromissória, levando eventual litígio com a outra parte para a Arbitragem, sendo plenamente válida sua escolha, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal no SEC 5.206/Espanha.
- Em outras palavras, a livre renúncia do particular do seu direito de acesso ao Judiciário Estatal, em benefício do juízo arbitral, não deve ser interpretada como inaceitável.
- a característica da indisponibilidade ou inalienabilidade deve ser estudada em paralelo com o exercício livre da autonomia das vontades. O aplicador do direito, ao analisar um caso concreto, deve buscar saber se aquele que renunciou a um direito fundamental não teve sua vontade viciada.
- POLÊMICAS
- os Direitos Humanos também são indisponíveis, no sentido de que não podem ser transmitidos ou mesmo renunciados por seus titulares. Alguns autores utilizam a expressão irrenunciabilidade ou inalienabilidade para tratar desta característica.
- imprescritibilidade
- Diante da ligação e da vinculação direta que os Direitos Humanos possuem com a dignidade humana, entende-se que também são imprescritíveis, no sentido de que não deixam de ser exigíveis com o decorrer do tempo.
- relevância de tais direitos e pela gravidade que a infração destes possui, não só do ponto de vista individual, mas também para toda a sociedade.
- IMPORTANTE (PRESCRIÇÃO DE CRIMES) - crimes contra alguns dos direitos fundamentais, como a vida e a liberdade, estão, sim, sujeitos às regras de prescrição. Afirmar que os Direitos Humanos são imprescritíveis não significa que os crimes contra tais direitos também o são.
- relevância de tais direitos e pela gravidade que a infração destes possui, não só do ponto de vista individual, mas também para toda a sociedade.
- Diante da ligação e da vinculação direta que os Direitos Humanos possuem com a dignidade humana, entende-se que também são imprescritíveis, no sentido de que não deixam de ser exigíveis com o decorrer do tempo.
- indivisibilidade, interdependência e complementaridade
- Os Direitos Humanos formam um sistema indivisível, interdependente e complementar entre si. As normas sobre direitos fundamentais se complementam, garantindo, assim, a efetividade plena que elas buscam alcançar.
- O fato de os Direitos Humanos estarem consagrados em diferentes tratados não retira seu caráter de indivisibilidade.
- EXEMPLO - Declaração Universal dos Direitos Humanos trata, em seu art. 14, sobre o direito que um perseguido tem de procurar e receber asilo em outros países. Outro documento que trata do mesmo tema: Tratado de Genebra de 1951, que versa sobre os refugiados.
- Contudo, verifica-se que elas são complementares e devem ser vistas como um só corpo que busca um mesmo objetivo: garantir o direito ao refúgio e à dignidade de quem se encontra nessa situação.
- Outro ponto que não afeta a indivisibilidade dos direitos e das garantias fundamentais é sua classificação em gerações ou dimensões. Tal classificação é meramente didática e não pressupõe que um grupo de direitos está desvinculado do outro.
- EXEMPLO - Declaração Universal dos Direitos Humanos trata, em seu art. 14, sobre o direito que um perseguido tem de procurar e receber asilo em outros países. Outro documento que trata do mesmo tema: Tratado de Genebra de 1951, que versa sobre os refugiados.
- O fato de os Direitos Humanos estarem consagrados em diferentes tratados não retira seu caráter de indivisibilidade.
- Os Direitos Humanos formam um sistema indivisível, interdependente e complementar entre si. As normas sobre direitos fundamentais se complementam, garantindo, assim, a efetividade plena que elas buscam alcançar.
- historicidade e proibição do retrocesso
- Por serem reivindicações morais de uma sociedade, os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer. Segundo Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez nem de uma vez por todas. Hannah Arendt, por seu turno, celebrizou-se por sua frase “os direitos humanos não são um dado, mas um construído”. Assim, temos que os Direitos Humanos são uma criação humana em constante mutação.
- Os Direitos Humanos possuem uma linha evolutiva. Para apresentarem as características que possuem atualmente, foram necessários milhares de anos de evolução social e humana. Com o passar do tempo, cada época histórica adicionou os direitos e valores que julgavam importantes no desenvolvimento de suas sociedades.
- apesar da possibilidade de alguns direitos serem alterados, a característica da historicidade traz consigo a proibição do retrocesso. Não se pode simplesmente retirar um tijolo dessa construção, mas pode-se substituí-lo por um tijolo mais robusto e resistente.
- EXEMPLO - Exemplo típico da historicidade é o direito à segurança alimentar, incluído no art. 6º da Constituição Federal por meio da Emenda n. 64/2010. Em outros momentos históricos, afirmar que seria dever do Estado assegurar alimentação a todos seria algo inconcebível. Atualmente, não o é.
- A historicidade dos direitos humanos e, por consequência, a proibição do retrocesso estão asseguradas no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição, que proíbe o legislador de propor emenda constitucional que busque abolir os direitos e garantias individuais.
- apesar da possibilidade de alguns direitos serem alterados, a característica da historicidade traz consigo a proibição do retrocesso. Não se pode simplesmente retirar um tijolo dessa construção, mas pode-se substituí-lo por um tijolo mais robusto e resistente.
- Os Direitos Humanos possuem uma linha evolutiva. Para apresentarem as características que possuem atualmente, foram necessários milhares de anos de evolução social e humana. Com o passar do tempo, cada época histórica adicionou os direitos e valores que julgavam importantes no desenvolvimento de suas sociedades.
- Por serem reivindicações morais de uma sociedade, os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer. Segundo Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez nem de uma vez por todas. Hannah Arendt, por seu turno, celebrizou-se por sua frase “os direitos humanos não são um dado, mas um construído”. Assim, temos que os Direitos Humanos são uma criação humana em constante mutação.
- aplicabilidade imediata e caráter declaratório
- Pela importância que os direitos humanos possuem no ordenamento jurídico, eles devem ser assegurados independentemente de norma regulamentadora. Ou seja, pelo simples fato de terem sido declarados, já devem ser garantidos a todos.
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho, são declarados para que sejam recordados, pois, de fato, eles já existem antes mesmo da sua manifestação expressa.
- STF (POSICIONAMENTO) - tem constantemente consagrado tal aplicabilidade imediata nas oportunidades em que tem de analisar omissões legislativas, oportunidades em que, erroneamente, tem sido acusado de atuar como legislador, interferindo na separação dos poderes.
- EXEMPLO - Mandado de Injunção n. 943 (MI 943): Aviso Prévio. Ao sinalizar pela procedência dos remédios constitucionais em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal atuou como catalisador do Legislativo, que, rapidamente, resolveu regulamentar tal direito por meio da Lei n. 12.506/2011, editada em outubro do mesmo ano.
- Em decisões anteriores sobre omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal por vezes apenas advertiu o Congresso Nacional da necessidade de regulamentar a omissão. Em outras, estabeleceu regras para vigerem enquanto não houvesse regulamentação legislativa.
- 1º EXEMPLO - MI 721, relatado pelo Ministro Marco Aurélio. Diante da omissão legislativa relativa ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que confere o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre, a Corte adotou como parâmetro, para a aposentadoria de uma trabalhadora que atuava em condições de insalubridade, o sistema do Regime Geral de Previdência Social (art. 57 da Lei n. 8.213/91), que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.
- MI 708, o Supremo Tribunal Federal analisou a omissão legislativa relativa ao direito de greve no serviço público (art. 37, inciso VII, da CF), determinando a aplicação das regras vigentes para o setor privado (Lei n. 7.783/89), com as razoáveis adaptações, até regulamentação do dispositivo constitucional.
- Pela importância que os direitos humanos possuem no ordenamento jurídico, eles devem ser assegurados independentemente de norma regulamentadora. Ou seja, pelo simples fato de terem sido declarados, já devem ser garantidos a todos.
- universalidade
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS (SÍNTESE)
- UNIVERSALIDADE
- HISTORICIDADE E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
- INALIENABILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE E INDISPONIBILIDADE
- IMPRESCRITIBILIDADE
- INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIEDADE
- APLICABILIDADE IMEDIATA E CARÁTER DECLARATÓRIO.
- INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIEDADE
- IMPRESCRITIBILIDADE
- INALIENABILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE E INDISPONIBILIDADE
- HISTORICIDADE E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
- UNIVERSALIDADE
Informações
- Descrição
- Casado Filho, Napoleão Direitos humanos e fundamentais / Napoleão Casado Filho. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 57) 1. Direitos fundamentais 2. Direitos humanos – Brasil.
- Criado por
- Bruna_ Concursada
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