Licitações e contratos Lei nº 8.666/93

Lictações
1. Princípios Art 3º
  1. Isonomia
  2. Legalidade
  3. Impessoalidade
  4. Probidade administrativa
  5. Moralidade
  6. Vinculação ao instrumento convocatório
    1. Pode causar nulidade
  7. Igualdade
  8. Julgamento Objetivo
    1. Valéria Machado
    2. Direito Administrativo
    3. Marineide Westhauser
  9. Publicidade
2. contrata e realiza “negócios” com Pessoas Físicas e Jurídicas
  1. O objetivo é atender os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
3. Tipos Art 45
  1. Menor Preço
    1. atender todas as especificações do edital ou convite
    2. Aplicada a compras e serviços em geral
  2. Melhor Técnica
    1. exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
  3. Técnica e Preço
    1. Existe a prevalência da técnica exigida e, havendo empate na proposta técnica, prevalece o menor preço
      1. Obrigatório para a contratação de bens e serviços de informática, salvo Decreto do Poder Executivo.
  4. Maior Lance ou Oferta
    1. casos de alienação de bens ou para concessão de direito real de uso.
      1. Critério utilizado exclusivamente para a modalidade leilão
4. Casos de empate Art 3º
  1. Produzidos no País
  2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras
  3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  4. Com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
  5. Sorteio em ato público
  6. ME
5. Modalidades Art 22
  1. CONVITE
    1. Mínimo três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa
      1. Ou não convidados e cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas
      2. O instrumento convocatório é a carta convite.
        Não há aqui é a publicação
    2. Valores pequenos
      1. Compras e serviços até R$ 80.000,00
      2. Obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00
  2. TOMADA DE PREÇOS
    1. Interessados evidamente cadastrados
      1. É aplicada para valores intermediários. Entre o convite e a concorrência.
        compras e serviços acima de R$80.000 até R$ 650.000,00
        Obras e serviços de engenharia acima de R$150.000 até R$ 1.500.000,00
      2. Ou os que preencherem os requisitos para o cadastramento até o 3º dia anterior a entrega de propostas.
        Melhor preço: 15 dias
        Técnica ou técnica + preço: 30 dias
      3. Banco de dados
  3. CONCORRÊNCIA PÚBLICA
    1. Ampla publicidade
      1. deverá ser publicado ao menos uma vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado, na Região ou Município onde a obra será realizada.
      2. Prazo de intervalo mínimo que é o prazo entre a publicação do edital e a entrega dos envelopes. Dias corridos.
        Se o critério for técnica ou técnica + preço prazo = 45 dias.
        Se for só preço = 30 dias
    2. Em razão do alto valor da compra ou obra ou em razão de bem determinados.
      1. Obrigatória para bens imóveis, salvo alienação.
        Concessão de uso, serviço e parceria público-privada, última pode ser feita por leilão.
        Licitação internacional por necessidade
        Em regra concorrência
        Exceções
        Tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores
        Convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País
      2. Quaisquer interessados
      3. Compras e serviços acima de R$ 650.000,00
      4. obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00
  4. CONCURSO
    1. Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
      1. Prêmio ou remuneração aos vencedores.
      2. Comissão de concurso é denominada comissão especial que não precisa ser composta de servidores. Qualquer pessoa idônea pode participar.
    2. Não há preenchimento de cargos.
      1. 45 dias
  5. LEILÃO
    1. Quaisquer interessados
      1. Venda de bens móveis inservíveis
        Produtos legalmente apreendidos ou penhorados
        Alienação de bens imóveis
      2. Maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
        Leiloeiro
        15 dias
  6. PREGÃO
    1. Tem legislação própria
    2. Quaisquer interessados
      1. Aquisição de bens e serviços comuns
    3. Qualquer valor
      1. Propostas e lances em sessão pública.
        Autorizado pregão eletrônico ou presencial
6. Exceções:
  1. Dispensa de licitação Art 24
    1. Compras e serviços até R$ 8.000,00
      1. obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00
  2. Inexigibilidade de Licitação Art 25
    1. Quando houver inviabilidade de competição
      1. Quando empresa ou fornecedor for exclusivo
        Vedade preferência de marca
        Comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local
        Serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (Art 13)
        Profissional artístico consagrado pela crítica
Objetivo
1. Celebração de contratos
2. Obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.
FASES
1. 1ª Interna
  1. Preparam-se as ofertas e formalizamos os projetos, através de uma autuação. É a formalização do processo licitatório.
    1. 1ª folha você encontra o pedido, a demonstração da necessidade pública, Art 51
      1. Nomeiam-se membros da comissão, pelo menos 3 servidores, para que eles elaborem o edital referente a licitação.
        Elaboram a minuta do edital
        Recurso orçamentário disponível
        Parecer jurídico
2. Externa
  1. Publicação do edital
    1. Impugnação do edital, pode ser feita por qualquer cidadão, até o 5º dia útil anterior a abertura dos envelopes, em âmbito administrativo. (Art 41)
      1. No judicial a qualquer tempo
        Por todos os licitantes
      2. Não tem efeito suspensivo, é anulado tudo.
        Não tem prazo para ser julgado.
    2. Pode ser alterado, reabrindo o prazo de intervalo minimo.
      1. Publicar aditamento
3. Podem variar conforme a modalidade
4. Habilitação
  1. Regularidade fiscal
  2. Qualificação técnica
    1. Preenchido os requisitos é habilitado, caso contrário é desclassificado.
      1. O licitante pode desistir até o julgamento da habilitação
        Depois disso somente com motivo justificado reconhecido pela comissão
      2. Se tdos foram inabilitados, a comissão abre uma chance para que os licitantes complementem seus documentos
        Prazo de 8 dias úteis
        Se ainda assim, todos inabilitados: licita novamente
        Recurso em 5 dias úteis, efeito suspensivo
5. Classificação e julgamento
  1. Analisa formalidades da proposta
    1. Proposta escrita + lance verbal.
      1. Adjudicação: é dar o status de vencedor ao vencedor.
        Mera expectativa de direito ao contrato.
        O licitante não pode desistir, é obrigado a assinar o contrato pelo prazo de 60 dias a contar da abertura da proposta
        Pode ser fixado em edital prazo maior
        Sofre punições do Art 86
        Multa de mora
        Ainda assim, desistir, chama-se o segundo colocado.
        Estes não são obrigados a assinar o contrato
        Se ninguém quiser, licita novamente
6. Homologação
  1. conferir o que a comissão fez
    1. Feita pelo chefe superior que nomeou a comissão

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