Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
8.142/90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências