Resolução 197/2006

Resolução 197/2006

1. Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque(engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500 kg...

2. fez-se necessário a resolução para corrigir o desvio de finalidade do engate

3. Para veículos 3500- que NÃO possuam engate de reboque original de fábrica

4. engates de Veículos 3500kg- -> aprovados pelo INMETRO

   • Requisitos MÍNIMOS
     • relatório de ensaio em protótipo de cada modelo, proveniente de laboratório independente

5. Fabricantes e Importadores informarão ao DENATRAN os modelos e

   • especificação dos pontos de fixação
   • indicação de capacidade máxima de tração

6. Para rastreabilidade será fixada plaqueta inviolável em local VISÍVEL

   • Fabricante, CNPJ e id do registro do INMETRO
   • modelo do veículo ao qual se destina
   • capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina
   • referência a esta Resolução

7. Requisito de Engate como acessório

   • esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer
   • tomada e instalação apropriada para conexão
   • dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque
   • ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera
   • AUSÊNCIA de dispositivo de iluminação

8. Art. 230, inciso XII

   • Conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido
   • GRAVE + RETENÇÃO