Conceitos básicos de constituição

Annotations:

• É a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito, segundo o STF não pode ser base para declaração de inconstitucionalidade. Sua reprodução não é obrigatória nas constituições estaduais

Annotations:

• A parte dogmática é o texto propriamente dito, onde se determinam os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Vai do art. 1º ao 250
• De toda norma constitucional surtem efeitos jurídicos a unica diferença entre elas é o grau de eficácia

1. Eficácia das normas constituicionais
   1. Eficácia Plena

      Annotations:

      • Produz ou pode produzir todos seus efeitos imediatamente.
      • possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir  seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em  que é promulgada a Constituição) e integral (não podem sofrer limitações ou restrições em  sua aplicação).
      1. Art 2º

         Annotations:

         • São poderes da união independentes e harmônicos entre si, o judiciário o executivo e o legislativo
   2. Contida

      Annotations:

      • São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da  Constituição, mas  que podem  ser restringidas por  parte  do  Poder  Público Cabe  destacar  que  a  atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar  a lei, mas poderá fazê‐lo. 
      • são  autoaplicáveis,  ou  seja,  estão  aptas  a  produzir  todos  os  seus  efeitos,  independentemente  de  lei  regulamentadora
      • são restringíveis, isto é, estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas  por: Uma lei, outra norma constitucional, conceitos ético‐jurídicos indeterminados: o art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no  caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é  um conceito ético‐jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade. 
      • possuem aplicabilidade direta (não dependem  de  norma  regulamentadora para produzir  seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que  é  promulgada  a  Constituição)  e possivelmente  não‐integral (estão  sujeitas  a  limitações  ou  restrições). 
      1. Art 5º XIII

         Annotations:

         • É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
      2. Art 5 º XXV

         Annotations:

         • o art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no  caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético‐jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade. 
   3. Limitada

      Annotations:

      • São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos
      • possuem  aplicabilidade indireta (dependem  de  norma  regulamentadora  para  produzir  seus  efeitos), mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir  todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da  Constituição). 
      1. Art 37 VII

         Annotations:

         • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei  específica

Annotations:

• Visa integrar a nova constituição com  a anterior. Pode ser utilizada na declaração de inconstitucionalidade