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Description
Mind Map by Faustino Neto, updated more than 1 year ago
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Created by Faustino Neto
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Direito Penal
- Conceito
- É a disciplina do Direito Público que regula o exercício do poder punitivo do Estado.
- É a disciplina do Direito Público que regula o exercício do poder punitivo do Estado.
- Infração
- E toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita.
- E toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita.
- Sujeito Ativo
- É aquele que comete o crime.
- É aquele que comete o crime.
- Sanções
- Punição quando aplicadas usando as leis de um país.
- Punição quando aplicadas usando as leis de um país.
- Extinção da Pena
- É aperda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito.
- Morte; Anistia; Retroatividade ; Prescrição; Renuncia do direito de queixa.
- Morte; Anistia; Retroatividade ; Prescrição; Renuncia do direito de queixa.
- É aperda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito.
- Ação Pública
- Ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público. Ela sempre se inicia por meio da denuncia que é a peça inicial do processo.
- Ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público. Ela sempre se inicia por meio da denuncia que é a peça inicial do processo.
- Ação Privada
- É promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- É promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- Ato Jurídico
- É aquele que depende da vontade humana.
- É aquele que depende da vontade humana.
- Fato Jurídico
- Aquele que advém em regra de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico.
- Ordinário e Extraordinário.
- Ordinário e Extraordinário.
- Aquele que advém em regra de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico.
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