DF e TERRITÓRIOS

1. DESCENTR ADM

1. CRIAÇÃO

1. CN + TCU

1. NOMEAÇÃO PR + APROV SF
2. SE MAIS DE 100K HAB

Annotations:

• - Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. - Art. 33, §3º: [...]; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. obs: a Câmara Territorial não é poder legislativo; tem apenas competência DELIBERATIVA (e não legislativa).

1. ORGANIZAÇÃO

1. ESTAD + MUN

1. UNIÃO

Annotations:

• - Art. 32, §4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.   - SV 39: Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil emilitar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal

1. UNIÃO
2. LEI FEDERAL

1. 2/3 , 2T , 10D
   1. DDD

Annotations:

• - Atualmente, o Distrito Federal não é nem “distrito” (subdivisão administrativa) e nem “federal”.  - Trata-se de pessoa política SUI GENERIS, que adota características estaduais e municipais, mas não pode ser classificado nem como Estado e nem como Município.  - Na qualidade de ente federativo híbrido, acumula competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. - No entanto, tem sua autonomia parcialmente tutelada pela União.

Annotations:

• - O Distrito Federal não é uma subdivisão administrativa da União e a esta não se subordina. Todavia, a sua autonomia foi parcialmente tutelada pela União, porque o DF não pode legislar sobre: 1. Organização Judiciária; 2. Ministério Público; 3. Polícia Civil; 4. Polícia Militar; 5. Corpo de Bombeiros Militares; 6. Polícia Penal.

1. PELA UNIÃO