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Lei de Drogas III - Aula 2 - RB

Aurélio Santos Leis Extravagantes Concursos Públicos Português

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Lei de Drogas III - Aula 2 - RB

  1. Não é equiparado ao tráfico para finz de Hediondez

    • Art. 33 §2°
      • Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga
    • Art. 33 §3°
      • Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
    • Art. 33 §4°
      • Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
        • Tráfico Privilegiado
          • Não impede a substituição para a pena restritiva de direitos
          • Natureza
            • Causa de diminuição de pena 1/6 a 2/3
          • Requisitos
            • Primário
            • Bons antecedentes
            • Não integram Organização Criminosa
            • Não se dedica a atividade criminosa
    • Art. 35
      • Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Le
        • Associação p/ Tráfico
          • Natureza
            • Crime Autonômo
            • Crime de concurso necessário
            • Associarem-se 2 ou mais pessoas
          • Requisitos
            • STF exige estabilidade e permanência
          • Admite concurso de crimes
            • 33 (tráfico)+ 35 (associação)
            • 35 (Associação p/ tráfico) + lei 12850/13 (Organização Criminosa)
          • Associação p/
            • p/ Tráfico Art. 33 caput, Art. 33 §1° e art. 34
            • p/ Financiamento do tráfico art. 36 e art. 35 § único
          • Observação
            • Associação p/ Tráfico
              • Mínimo 2 pessoas
            • Associação Criminosa
              • Mínimo 3 pessoas
            • Organização Criminosa
              • Mínimo 4 pessoas
  2. Uso Compartilhado

    • Natureza
      • Infração de Menor Potencial Ofensivo
        • Pena: Detenção 6m a 1a
          • TCO
    • Requisitos
      • Eventualmente
        • Gratuitamente
          • Pessoa do seu relacionamento
            • Consumo conjunto

Informações

Descrição
Concursos Públicos Leis Extravagantes Mapa Mental sobre Lei de Drogas III - Aula 2 - RB, criado por Aurélio Santos em 10-09-2019.
Criado por
Aurélio Santos · set 2019
Atualizado
10 set 2019
Visualizações
3
Avaliação

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