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Lei de Drogas III - Aula 2 - RB
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Lei de Drogas III - Aula 2 - RB
Não é equiparado ao tráfico para finz de Hediondez
- Art. 33 §2°
- Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga
- Art. 33 §3°
- Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
- Art. 33 §4°
- Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- Tráfico Privilegiado
- Não impede a substituição para a pena restritiva de direitos
- Natureza
- Causa de diminuição de pena 1/6 a 2/3
- Requisitos
- Primário
- Bons antecedentes
- Não integram Organização Criminosa
- Não se dedica a atividade criminosa
- Tráfico Privilegiado
- Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- Art. 35
- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Le
- Associação p/ Tráfico
- Natureza
- Crime Autonômo
- Crime de concurso necessário
- Associarem-se 2 ou mais pessoas
- Requisitos
- STF exige estabilidade e permanência
- Admite concurso de crimes
- 33 (tráfico)+ 35 (associação)
- 35 (Associação p/ tráfico) + lei 12850/13 (Organização Criminosa)
- Associação p/
- p/ Tráfico Art. 33 caput, Art. 33 §1° e art. 34
- p/ Financiamento do tráfico art. 36 e art. 35 § único
- Observação
- Associação p/ Tráfico
- Mínimo 2 pessoas
- Associação Criminosa
- Mínimo 3 pessoas
- Organização Criminosa
- Mínimo 4 pessoas
- Associação p/ Tráfico
- Natureza
- Associação p/ Tráfico
- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Le
- Art. 33 §2°
Uso Compartilhado
- Natureza
- Infração de Menor Potencial Ofensivo
- Pena: Detenção 6m a 1a
- TCO
- Pena: Detenção 6m a 1a
- Infração de Menor Potencial Ofensivo
- Requisitos
- Eventualmente
- Gratuitamente
- Pessoa do seu relacionamento
- Consumo conjunto
- Pessoa do seu relacionamento
- Gratuitamente
- Eventualmente
- Natureza
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Leis Extravagantes Mapa Mental sobre Lei de Drogas III - Aula 2 - RB, criado por Aurélio Santos em 10-09-2019.
- Criado por
- Aurélio Santos · set 2019
- Atualizado
- 10 set 2019
- Visualizações
- 3
- Avaliação
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