Atos_ Introdução, Conceitos, Classificações_4.4 Alfacon CP

Conceito
1. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL de vontade do Estado que, utilizando-se de suas PRERROGATIVAS DO DIREITO PÚBLICO, tenha por FINALIDADE a produção de EFEITOS JURÍDICOS DETERMINADOS
  1. Situação de SUPERIORIDADE em face aos administrados
  2. NÃO somente pelo ESTADO, mas também por quem lhe faça às vezes
    1. Ex: CONCESSIONÁRIA de serviço público, utilizando-se de prerrogativas de direito público
  3. Nem todo ato praticado pela Administração é um ato administrativo
  4. Não se confudem com atos legislativos e atos jurisdicionais, pois são praticados no desempenho da FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
  5. PRATICADO pelo os TRÊS PODERES
  6. Atentar para diferenciar a expressão ATO DA ADM
Classificações Atos
1. UNILATERAIS / BILATERAIS
  1. Unilateral
    1. Formados pela vontade da ADM PÚBLICA pública, sem necessitar da anuência ou participação do administrado
  2. Bilateral
    1. Necessária tanto a manifestação de vontade da ADM PÚBLICA, como também do ADMINISTRADO
      1. Ex: Contratos Administrativos
2. VINCULADOS / DISCRICIONÁRIOS
  1. Vinculado
    1. Administrador pratica SEM exercer qualquer MARGEM de ESCOLHA
      1. Ex: Licença para dirigir
    2. Não se fala de mérito administrativo
  2. Discricionário
    1. Possui CERTA LIBERDADE de ESCOLHA
      1. Análise do mérito administrativo
      2. Juízo de conveniência e oportunidade
      3. Previsão na própria lei
      4. Há também discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados (por exemplo: boa-fé, conduta escandalosa na repartição, moralidade
      5. Não se trata de um poder absoluto da administração
      6. Condicionados ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade

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