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Description
Mind Map by Joana Roquette, updated more than 1 year ago
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Created by Joana Roquette
over 6 years ago
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Competência Legislativa
- Regra: União, Estados, Municípios e DF
- Fundamento: autonomia dos entes federativos
- Capacidade de autoconstituição
- Autogoverno
- Auto-organização - serviços, servidores, bens
- Capacidade de autoconstituição
- Admite-se ANALOGIA
- Fundamento: autonomia dos entes federativos
- UNIÃO (art. 22 CF)
- Competência legislativa PRIVATIVA
- Desapropriação - DL 3365/41
- Requisições civis e militares
- Perigo
- Guerra
- Perigo
- Normas gerais sobre licitações e contratos
- Lei 8666/93
- Lei 8987/95
- Lei 8666/93
- Desapropriação - DL 3365/41
- Competência legislativa PRIVATIVA
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