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VIII Privado de direitos

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Art 5; Inc. VIII
Pablo Wesley da Silveira
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Pablo Wesley da Silveira
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VIII Privado de direitos

Annotations:

  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  1. Crença religiosa
    1. convicção filosófica ou politica
      1. SALVO
        1. Eximir de Obrigação Legal
          1. Recursa-se a cumprir prestação alternativa
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