LIVRAMENTO CONDICIONAL

LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. REQUISITOS

   • CONDENADO A PPL ≥ 2 ANOS
     • CUMPRIDO + 1/3 DA PENA
       • NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
       • BONS ANTECEDENTES
     • CUMPRIDO + DE 1/2 DA PENA
       • SE REINCIDENTE EM CIME DOLOSO
     • SE COMPROVADO
       • BOM COMPORTAMENTO DUR. EXECUÇÃO DE PENA
       • S/ FALTA GRAVE; ÚLTIMOS 12 MESES
       • BOM DESEMPENHO NO TRABALHO ATRIBUIDO
       • APTDÃO P/ PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO
   • TENHA REPARADO O DANO
     • SALVO IMPOSSIBILIDADE
   • CUMPRIDO 2/3 DA PENA
     • CRIME HEDIONDO
       • SE NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DESSA NATUREZA
   • COND. POR CRIME DOLOSO/ VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA
     • CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR

2. SOMA DAS PENAS

   • AS PENAS DE INFRAÇÕES DIVERSAS
     • DEVEM SOMAR-SE PARA EFEITO DE LIVRAMENTO

3. ESPECIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES

   • A SENTENÇA ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES PARA O LIVRAMENTO

4. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO

   • SE O LIBERADO VEM A SER
     • CONDENADO A PPL
       • SENTENÇA IRRECORRÍVEL
         • CRIME DURANTE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO
         • CRIME ANTERIOR/ OBS ART.84, CP
   • REVOGAÇÃO FACULTATIVA
     • DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÔES CONSTANTES DA SENTENÇA
     • FOR IRRECORRIVELMENTE CONDENADO
       • CRIME OU CONTRAVENÇÃO
       • PENA QUE NÃO SEJA PPL
   • EFEITOS DA REVOGAÇÃO
     • NÃO SERA NOVAMENTE CONCEDIDO
     • POR CRIME ANTERIOR
       • NÃO SE DESCONTA NA PENA O TEMPO EM QUE ESTEVE SOLTO
   • EXTINÇÃO
     • JUIZ NÃO PODERÁ
       • DECLARAR EXTINTA A PENA/ NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA
         • CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO
     • SE ATÉ O SEU TÉRMINO NÃO REVOGA O LC
       • CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA

5. SÚMULA 617, STJ

   • AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LC
     • ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA
       • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA