RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

1. Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa.

2. É o Direito Administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público, que é a atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas de ordem fundamental, como o fornecimento de energia elétrica, correio, abastecimento de água, transportes, obras públicas, segurança, etc.

3. Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita e a despesa pública. Para realizar os serviços públicos, o Estado necessita de recursos financeiros, obtidos mediante cobrança de impostos, contribuições, taxas, bem como por sua atividade empresarial. O movimento de arrecadação do dinheiro público e o seu emprego em obras e despesas gerais constituem o objeto do Direito Financeiro.

4. O Direito Internacional Público é o ramo jurídico que disciplina as relações entre os Estados soberanos e os organismos análogos. As suas principais fontes formais são os tratados e os costumes internacionais.

5. Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa.

6. É o Direito Administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público, que é a atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas de ordem fundamental, como o fornecimento de energia elétrica, correio, abastecimento de água, transportes, obras públicas, segurança, etc.

7. Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita e a despesa pública. Para realizar os serviços públicos, o Estado necessita de recursos financeiros, obtidos mediante cobrança de impostos, contribuições, taxas, bem como por sua atividade empresarial. O movimento de arrecadação do dinheiro público e o seu emprego em obras e despesas gerais constituem o objeto do Direito Financeiro.

8. O Direito Internacional Público é o ramo jurídico que disciplina as relações entre os Estados soberanos e os organismos análogos. As suas principais fontes formais são os tratados e os costumes internacionais.

9. O Direito Internacional Privado, na definição de Agenor Pereira de Andrade, “é o conjunto de normas que têm por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos, no plano internacional, indicando a lei competente a ser aplicada”.

10. Direito Penal é o ramo do Direito Público que define os crimes, estabelece as penalidades correspondentes e dispõe sobre as medidas de segurança.

11. Direito Processual é o ramo jurídico que reúne os princípios e normas reguladoras dos atos judiciais tendentes à aplicação do Direito aos casos concretos.