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Lei n° 10.024 - Parte V

Julyane Valiensi DEPEN 2020 Português

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Negociação da proposta
- > pregoeiro encaminha, eletronicamente, contraproposta so licitante que tenha apresentado o melhor preço
  - Sendo vedada a negociação em condições diferentes das previstas
- > A negociação será realizada por meio do sistema e pode ser acompanhada pelos demais licitantes
- > Sistema convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 horas para envio da proposta
  - E, se necessário, de documentos complementares
- Julgamento da proposta
  - > Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1° lugar quanto:
    - a) ao objeto; e
    - b) à compatibilidade do preço
      - Em relação ao máximo estipulado para contratação no edital
  - DA HABILITAÇÃO
    - Documentação obrigatória
      - Será exigida, obrigatoriamente, documentação relativa:
        I. à habilitação jurídica;
        II. à qualificação técnica;
        III. à qualificação econômico-financeira;
        IV. à regularidade fiscal e trabalhista;
        V. à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e
        VI. ao cumprimento do disposto na CF e na 8.666
        Art. 7°, XXXIII e art. 78 da 8.666, art. 78, XVIII
      - Empresas estrangeiras: documentos equivalentes
        Inicialmente apresentados com tradução livre
        No caso de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura da ata de registros de preços e do contrato, os docc's serão traduzidos por tradutor juramentado do País
      - > Quando permitida a participação de consórcios de empresas, serão exigidas:
        I. comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio
        Com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a União
        II. apresentação da documentos de habilitação especificada no edital por empresa consorciada
        III. comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada
        IV. a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital
        V. a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio
        VI. a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras
        VII. a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato
        *Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente
      - Procedimentos de verificação
        > Habilitação verificada por meio do Sicaf
        Obs.: Quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf
        > Necessidade de envio de doc's complementares após o julgamento da proposta: apresentados em formato digital
        > Proposta vencedora não for aceitável ou não atender às exigências para habilitação: pregoeiro analisará a proposta subsequente
        > Na hipótese de contratação de serviços comuns em que se exija a apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema
        > Pregão na forma eletrônica, realizado para o sistema registro de preços, poderá ser convocada a quantidade de licintantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação
        DO RECURSO
        Intenção de recorrer e prazo para recurso
        > Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, de forma imediata, durante o prazo concedido na sessão pública
        > Razões do recurso: apresentar no prazo de 3 DIAS
        > Demais licitantes poderão apresentar contrarrazões, no prazo de 3 DIAS
        Contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses
        > A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito
        > O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não foram aproveitados
        DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
        Autoridade competente
        > Decidos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, autoridade competente adjudica e homologa
        Pregoeiro
        > Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação
        DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
        Erros ou falhas
        > Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas sanar erros e falhas
        Que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada
        Registrar em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação
        > Suspensão da sessão pública para a realização de diligências, sessão só poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
        Com, no mínimo, 24h de antecedência e a ocorrência será registrada em ata
        DA CONTRATAÇÃO
        Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
        > Após homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata
        Na assinatura, será exigido a comprovação de habilitação, que deverão ser mantidas durante a vigência do contrato
        Se o vencedor não comprovar ou se recusar a assinar o contrato ou a ata, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação
        > Prazo de validade das propostas: 60 DIAS
        DA SANÇÃO
        Impedimento de contratar e licitar
        > Impedido de contratar;
        > Descredenciado do SICAF
        pelo prazo de ATÉ 5 anos
        > Sem prejuízo de multas e outras sanções legais
        Garantido o direito à ampla defesa
        > licitante que, convocado dentro do prazo:
        1. não assinar contrato ou a ata;
        2. não entregar a documentação exigida no edital;
        3. apresentar doc' falsa
        4. causar atraso na execução do objeto
        5. não mantiver a proposta
        6. falhar na execução do contrato
        7. fraudar a execução do contrato
        8. comportar-se de modo inidôneo
        9. declarar informações falsas
        10. cometer fraude fiscal
        *As sanções também se aplicam ao cadastro reserva
        > As sanções serão registradas e publicadas no SICAF
        DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
        Revogação e da anulação
        > Autoridade competente para homologar tbm pode revogar somente em razão de interesse público
        por motivo de fato superviniente devidamente comprovado
        > Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação
        Ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimentos dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato
        DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
        Aplicação
        > Unidades gestores integrantes do SISG adotarão o sistema de dipensa eletrônica, nos seguintes casos
        I. contratação de serviços comuns de engenharia
        Inciso I, art. 24 da 8.666
        II. aquisição de bens e contratação de serviços comuns
        Inciso II, art 24, 8.666
        III. aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comum de engenharia
        Inciso III, art. 24 da 8.666

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Descrição: DEPEN 2020 Mapa Mental sobre Lei n° 10.024 - Parte V, criado por Julyane Valiensi em 11-06-2020.
Criado por: Julyane Valiensi
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