Regimes de tramitação

Regimes de tramitação

1. Urgência

   • a) 5 sessões b) não dispensa Publicação/Parecer/Quórum
   • A requerimento (deliberação plenária)
     • a) Não tem discussão; b) pode ser encaminhado pelo Autor e 1 Líder/Relator e deputado contra (5 min)  c) são permitidas apenas 2 matérias a requerimento
     • Tratando-se de
       • a) poderão usar da palavra Autor/Relator/deputados inscritos (2,5 min).  b) após falares 6 deputados, pode-se encerrar a discussão ou encaminhamento, a requerimento da MA da CD ou líderes que representem. 
       • 1. Defesa da sociedade democrática e liberdades fundamentais
       • 2. Calamidade pública
       • 3. Prorrogação de prazos legais
       • 4. Apreciação de matéria na mesma sessão
     • 2/3 da Mesa (matéria desta)
       • 1/3 da CD ou Líderes que representem
         • 2/3 de Comissão pertinente na matéria
     • Precedência
       • 1. sobre proposição da OD
         • antes da votação e discussão da matéria
         • 2. de adiamento de discussão ou votação
           • 3. Havendo mais de 1, ordem de apresentação
   • Temas
     • Temas que tramitam em regime de urgência
   • Preferência
     • 1.Declaração de GUERRA
     • 2. Estado de defesa/Sìtio/intervenção federal
     • 3. Matéria considerada urgente
     • 4. Acordos internacionais
     • 5. Fixação do efetivo das forças armadas

2. Ordinária

   • 40 sessões
   • Preferência
     • 1. Preferência concedida
     • 2. C/ pareceres favoráveis de TODAS as Comissões

3. Prioridade

   • para que a matéria seja incluída na OD seguinte, após matérias urgentes. 10 sessões
   • 1. Poderes Executivo/Judiciário/ 2. MP/SF/Cidadãos/ 3. Mesa/Comissão Permanente ou especial
   • PLC e PLO que alterem dispositivo constitucional
   • Lei com prazo determinado
   • Lei que regulamente eleições
   • Alteração ou reforma do RICD
   • Proposta ao Plenário
     • Pela Mesa
       • Comissão que apreciou a matéria
         • Autor, apoiado por 1/10 da CD ou Líderes que representem
   • Preferência
     • Os de iniciativa da MESA e de Comissão Permanente

4. Urgência urgentíssima

   • Discussão e votação imediata a) requisitos cumulativos; b) não há limites.
   • Matéria de relevante de interesse nacional
   • Requerimento da MA da CD ou Líderes que representem
   • Aprovação desse requerimento por MA da CD