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E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO

Jorge Oliveira Português

E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO

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E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO

  1. Serão cobrados 5 Tópicos:

    • Título I – Das Disposições Preliminares.
      • Aplica-se em Crianças e Adolescentes.
        • CRIANÇAS: 0 ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.
          • MEDIDAS PROTETIVAS
        • ADOLESCENTES: COM IDADE IGUAL 12 E ATÉ 18 INCOMPLETOS
          • DE MODO EXCEPCIONAL EM PESSOAS 18 ATÉ 21 ANOS. ATO INFRACIONAL.
          • MEDIDAS PROTETIVAS/SOCIOEDUCATIVAS
        • NÃO COMENTEM CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, MAS SIM ATO INFRACIONAL
          • ATO INFRACIONAL
            • IDADE DO FATO
              • NÃO ADMISSÍVEL
                • CASTIGO FÍSICO, SOFRIMENTO FÍSICO OU LESÃO
                • TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE: HUMILHAÇÃO, AMEAÇA E RIDICULARIZAÇÃO
            • ADOLESCENTES: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PROPORCIONAL - RAZOÁVEL
            • CRIANÇAS: MEDIDAS PROTETIVAS
        • CONSIDERADOS INIMPUTÁVEIS
        • É DEVER DE TODOS ASSEGURAR A GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: **FAMÍLIAS**COMUNIDADE/SOCIEDADE**ESTADO**
          • absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
            • PROTEÇÃO INTEGRAL
    • Título II - Dos Direitos Fundamentais
      • Capítulo 1: Do Direito à vida e à Saúde.
        • Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro
      • Capítulo 2: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
      • Capítulo 5: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
        • Quanto ao trabalho
          • ADOLESCENTES Menores de 14 anos: É PROIBIDO TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
          • ADOLESCENTES A partir de 14: NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ , SERÁ ASSEGURADO OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
          • CRIANÇAS NÃO É ADMISSÍVEL TRABALHAR.
          • Exceção: TRABALHO ARTÍSTICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
          • PROIBIDO TRABALHO NOTURNO: 22H ÀS 05H
      • Capítulo 4: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
      • Capítulo 3: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
        • Disposições Gerais
          • SER CRIADO NO SEIO DE SUA FAMILIA OU FAMILIA SUBSTITUTA
          • EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO
            • SITUAÇÃO AVALIADA A CADA 3 MESES
            • NÃO PROLONGAR POR MAIS DE 18 MESES, SALVO NECESSIDADE
          • GARANTIDA CONVIVENCIA COM PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • Título III - Da Prevenção
      • Seção 1: Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
        • Entrada em ATRAÇÕES, verifica-se faixa etária. Somente acompanhada com os pais ou responsável, abaixo de 10 anos.
        • CRIANÇAS e ADOLESCENTES: Hospedagem somente com autorização ou acompanhado dos pais(ou responsável).
        • NÃO PERMITIDA ENTRADA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas
        • As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo
        • Televisão e Rádio, obrigação de exigir faixa etária da programação a ser exibida.
      • Seção 2: Dos Produtos e Serviços
      • Seção 3: Da Autorização para Viajar
        • VIAGEM AO EXTERIOR AUTORIZAÇÃO DISPENSÁVEL:
          • ACOMPANHADO DE AMBOS OS PAIS.
          • SOMENTE UM PAI, NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO RECONHECIDA DE FIRMA PELO OUTRO PAI.
        • VIAGEM FORA DA COMARCA:
          • CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENOR DE 16
            • SOMENTE ACOMPANHADO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
            • AUTORIZAÇÃO EXPRESSA JUDICIALMENTE
            • ACOMPANHADO DE PESSOA ATÉ 3 GRAU DE PARENTESCO DOCUMENTALMENTE
    • Título III – Da Prática de Ato Infracional
      • MEDIDAS PROTETIVAS
        • EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE
        • FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS.
        • AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU ESTADO
        • APLICADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
      • MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
        • Capítulo II - Dos Direitos Individuais
          • PRIVADO DE LIBERDADE SOMENTE NO FLAGRANTE DO ATO OU ORDEM JUDICIAL
            • DIREITO DE IDENTIFICAR SEUS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO
          • AVISAR JUDICIÁRIO E FAMÍLIA DO RESPONSÁVEL OU PESSOA INDICADA SOBRE SUA PRISÃO
          • INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA: PRAZO MÁXIMO 45 DIAS
            • BASEADA E FUNDAMENTADA
          • ADOLESCENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO POLICIAL A MENOS QUE HAJA DÚVIDA DE SUA IDENTIDADE
        • APLICADA SOMENTE A ADOLESCENTES
        • Capítulo I - Disposições Gerais
          • ATO INFRACIONAL
          • PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
          • IDADE DO FATO
        • Capítulo III - Das Garantias Processuais
          • NÃO PODE PRIVAR DE LIBERDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
          • DIREITO DA PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO
          • DEFESA POR ADVOGADO
          • OITIVA INDIVIDUAL
        • Capítulo IV - Das Medidas Socioeducativas
          • Seção I - Disposições Gerais
            • VERIFICADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
              • ADVERTÊNCIA
              • OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
              • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
              • LIBERDADE ASSISTIDA
              • INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE
              • INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
            • A MEDIDA LEVA EM CONTA A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE CUMPRI-LA, CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE
            • PROIBIDO TRABALHO FORÇADO
            • ADVERTÊNCIA PODERÁ SER APLICADA SOB PROVA DE MATE. INDICI. DE AUTORIA
          • Seção II - Da Advertência
            • REPREENSÃO VERBAL, REDUZIDA A TERMO E ASSINADA
          • Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
            • O DANO CAUSADO PODE SER REPARADO PELO ADOLESCENTE, SALVO QND NÃO POSSÍVEL PAGAR
          • Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
            • SERVIÇOS COMUNITÁRIOS: TAREFAS DE INTERESSE GERAL.
              • PROIBIDO PERÍODO EXCEDENTE A 6 MESES
                • JORNADA MÁXIMA DE 8 HORAS SEMANAIS
                  • AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS OU DIAS ÚTEIS.
                  • DE MODO A NÃO PREJUDICAR À JORNADA DE TRABALHO OU FREQUÊNCIA ESCOLAR
          • Seção V - Da Liberdade Assistida
            • AUTORIDADE DESIGNA PESSOA CAPACITADA PARA ACOMPANHAR O ADOLESCENTE
            • PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES
              • PODE SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA
            • ACOMPANHAR, ORIENTAR E AUXILIAR O ADOLESCENTE
            • CABE AO ORIENTADOR
              • PROMOVER SOCIALMENTE O ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA
              • SUPERVISIONAR A FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR
              • CUIDAR NO SENTIDO DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DE SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
              • APRESENTAR RELATÓRIO DO CASO
          • Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
            • PODE OU NÃO SER DETERMINADO DESDE O INÍCIO OU COMO FORMA DE TRANSIÇÃO. NÃO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
            • OBRIGATÓRIO ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, SE POSSÍVEL, RECURSOS PRESENTES NA COMUNIDADE
            • SEM PRAZO DETERMINADO
          • Seção VII - Da Internação
            • APLICAÇÃO:
              • ATO INFRACIONAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA
              • REPETIÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES
              • DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR IMPOSTA
                • NESSA CASO INTERNAÇÃO MÁXIMA DE 3 MESES
            • SOBRE:
              • PERMITIDA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS, SALVO IMPEDIMENTO
              • SEM PRAZO DETERMINADO
                • REAVALIADA SUA MANUTENÇÃO A CADA 6 MESES
              • NÃO PODE EXCEDER 3 ANOS
                • NESSES CASOS, LIBERADO OU ALTERADO REGIME
              • LIBERDADE COMPULSÓRIA AOS 21 ANOS
              • SEMPRE PODE SER REVISTA
          • DAS MEDIDAS
    • Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
      • ENCAM. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E APOIO FAMILIAR
      • INCLUSÃO PROGRAMA DE TRATAMENTO DE VÍCIOS
      • ENCAMI TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO
      • ENCAMI PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
      • OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR E ACOMPANHAR ESCOLAR
      • ADVERTÊNCIA
      • PERDA DA GUARDA OU TUTELA
      • MAUS-TRATOS OU ABUSO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO DOMICÍLIO
    • Título V – Do Conselho Tutelar
      • Capítulos I - Disposições Gerais
        • RESUMO
          • CONSELHO TUTELAR
            • ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO
            • NÃO JURISDICONAL
            • ENCARREGADO PELA SOCIEDADE POR ZELAR D.C.A.
            • CADA MUNICÍPIO DEVERÁ TER 1 CONCELHO
            • COMPOSTO POR 5 MEMBROS
              • ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO MANDATO DE 4 ANOS
            • PARA SER CANDIDATO
              • RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL
              • MAIOR DE 21 ANOS
              • RESIDIR NO MUNICÍPIO
              • LEI MUNICIPAL SOBRE A REMUNERAÇÃO
      • Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
        • RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES
          • ATENDER C. E ADO. / ATENDER PAIS OU RESPON. APLICANDO MEDIDAS PREVISTAS
          • REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ETC.
          • ENCAM. AO M.P. OU JUDICIÁRIO INFRAÇÃO CONTA C. E ADO.
          • PROVIDENCIAR MEDIDAS / EXPEDIR NOTIFICAÇÕES
          • DECISÕES SOMENTE REVISTAS PELO JUDICIÁRIO

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Informações

Descrição
Mapa Mental sobre E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO, criado por Jorge Oliveira em 06-08-2020.
Criado por
Jorge Oliveira
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5
Histórico
  • Criado por Jorge Oliveira · 30 jun 2020
  • Copiado por Jorge Oliveira · 6 ago 2020
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