Mapa mental
E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO

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E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO
Serão cobrados 5 Tópicos:
- Título I – Das Disposições Preliminares.
- Aplica-se em Crianças e Adolescentes.
- CRIANÇAS: 0 ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.
- MEDIDAS PROTETIVAS
- ADOLESCENTES: COM IDADE IGUAL 12 E ATÉ 18 INCOMPLETOS
- DE MODO EXCEPCIONAL EM PESSOAS 18 ATÉ 21 ANOS. ATO INFRACIONAL.
- MEDIDAS PROTETIVAS/SOCIOEDUCATIVAS
- NÃO COMENTEM CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, MAS SIM ATO INFRACIONAL
- ATO INFRACIONAL
- IDADE DO FATO
- NÃO ADMISSÍVEL
- CASTIGO FÍSICO, SOFRIMENTO FÍSICO OU LESÃO
- TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE: HUMILHAÇÃO, AMEAÇA E RIDICULARIZAÇÃO
- NÃO ADMISSÍVEL
- ADOLESCENTES: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PROPORCIONAL - RAZOÁVEL
- CRIANÇAS: MEDIDAS PROTETIVAS
- IDADE DO FATO
- ATO INFRACIONAL
- CONSIDERADOS INIMPUTÁVEIS
- É DEVER DE TODOS ASSEGURAR A GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: **FAMÍLIAS**COMUNIDADE/SOCIEDADE**ESTADO**
- absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- PROTEÇÃO INTEGRAL
- absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- CRIANÇAS: 0 ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.
- Aplica-se em Crianças e Adolescentes.
- Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo 1: Do Direito à vida e à Saúde.
- Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro
- Capítulo 2: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Capítulo 5: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
- Quanto ao trabalho
- ADOLESCENTES Menores de 14 anos: É PROIBIDO TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
- ADOLESCENTES A partir de 14: NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ , SERÁ ASSEGURADO OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
- CRIANÇAS NÃO É ADMISSÍVEL TRABALHAR.
- Exceção: TRABALHO ARTÍSTICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- PROIBIDO TRABALHO NOTURNO: 22H ÀS 05H
- Quanto ao trabalho
- Capítulo 4: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
- Capítulo 3: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Disposições Gerais
- SER CRIADO NO SEIO DE SUA FAMILIA OU FAMILIA SUBSTITUTA
- EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO
- SITUAÇÃO AVALIADA A CADA 3 MESES
- NÃO PROLONGAR POR MAIS DE 18 MESES, SALVO NECESSIDADE
- GARANTIDA CONVIVENCIA COM PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- Disposições Gerais
- Capítulo 1: Do Direito à vida e à Saúde.
- Título III - Da Prevenção
- Seção 1: Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
- Entrada em ATRAÇÕES, verifica-se faixa etária. Somente acompanhada com os pais ou responsável, abaixo de 10 anos.
- CRIANÇAS e ADOLESCENTES: Hospedagem somente com autorização ou acompanhado dos pais(ou responsável).
- NÃO PERMITIDA ENTRADA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas
- As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo
- Televisão e Rádio, obrigação de exigir faixa etária da programação a ser exibida.
- Seção 2: Dos Produtos e Serviços
- Seção 3: Da Autorização para Viajar
- VIAGEM AO EXTERIOR AUTORIZAÇÃO DISPENSÁVEL:
- ACOMPANHADO DE AMBOS OS PAIS.
- SOMENTE UM PAI, NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO RECONHECIDA DE FIRMA PELO OUTRO PAI.
- VIAGEM FORA DA COMARCA:
- CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENOR DE 16
- SOMENTE ACOMPANHADO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
- AUTORIZAÇÃO EXPRESSA JUDICIALMENTE
- ACOMPANHADO DE PESSOA ATÉ 3 GRAU DE PARENTESCO DOCUMENTALMENTE
- CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENOR DE 16
- VIAGEM AO EXTERIOR AUTORIZAÇÃO DISPENSÁVEL:
- Seção 1: Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
- Título III – Da Prática de Ato Infracional
- MEDIDAS PROTETIVAS
- EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE
- FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS.
- AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU ESTADO
- APLICADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- Capítulo II - Dos Direitos Individuais
- PRIVADO DE LIBERDADE SOMENTE NO FLAGRANTE DO ATO OU ORDEM JUDICIAL
- DIREITO DE IDENTIFICAR SEUS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO
- AVISAR JUDICIÁRIO E FAMÍLIA DO RESPONSÁVEL OU PESSOA INDICADA SOBRE SUA PRISÃO
- INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA: PRAZO MÁXIMO 45 DIAS
- BASEADA E FUNDAMENTADA
- ADOLESCENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO POLICIAL A MENOS QUE HAJA DÚVIDA DE SUA IDENTIDADE
- PRIVADO DE LIBERDADE SOMENTE NO FLAGRANTE DO ATO OU ORDEM JUDICIAL
- APLICADA SOMENTE A ADOLESCENTES
- Capítulo I - Disposições Gerais
- ATO INFRACIONAL
- PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
- IDADE DO FATO
- Capítulo III - Das Garantias Processuais
- NÃO PODE PRIVAR DE LIBERDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
- DIREITO DA PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO
- DEFESA POR ADVOGADO
- OITIVA INDIVIDUAL
- Capítulo IV - Das Medidas Socioeducativas
- Seção I - Disposições Gerais
- VERIFICADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
- ADVERTÊNCIA
- OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- LIBERDADE ASSISTIDA
- INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE
- INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
- A MEDIDA LEVA EM CONTA A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE CUMPRI-LA, CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE
- PROIBIDO TRABALHO FORÇADO
- ADVERTÊNCIA PODERÁ SER APLICADA SOB PROVA DE MATE. INDICI. DE AUTORIA
- VERIFICADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
- Seção II - Da Advertência
- REPREENSÃO VERBAL, REDUZIDA A TERMO E ASSINADA
- Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
- O DANO CAUSADO PODE SER REPARADO PELO ADOLESCENTE, SALVO QND NÃO POSSÍVEL PAGAR
- Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
- SERVIÇOS COMUNITÁRIOS: TAREFAS DE INTERESSE GERAL.
- PROIBIDO PERÍODO EXCEDENTE A 6 MESES
- JORNADA MÁXIMA DE 8 HORAS SEMANAIS
- AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS OU DIAS ÚTEIS.
- DE MODO A NÃO PREJUDICAR À JORNADA DE TRABALHO OU FREQUÊNCIA ESCOLAR
- JORNADA MÁXIMA DE 8 HORAS SEMANAIS
- PROIBIDO PERÍODO EXCEDENTE A 6 MESES
- SERVIÇOS COMUNITÁRIOS: TAREFAS DE INTERESSE GERAL.
- Seção V - Da Liberdade Assistida
- AUTORIDADE DESIGNA PESSOA CAPACITADA PARA ACOMPANHAR O ADOLESCENTE
- PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES
- PODE SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA
- ACOMPANHAR, ORIENTAR E AUXILIAR O ADOLESCENTE
- CABE AO ORIENTADOR
- PROMOVER SOCIALMENTE O ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA
- SUPERVISIONAR A FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR
- CUIDAR NO SENTIDO DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DE SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
- APRESENTAR RELATÓRIO DO CASO
- Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
- PODE OU NÃO SER DETERMINADO DESDE O INÍCIO OU COMO FORMA DE TRANSIÇÃO. NÃO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- OBRIGATÓRIO ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, SE POSSÍVEL, RECURSOS PRESENTES NA COMUNIDADE
- SEM PRAZO DETERMINADO
- Seção VII - Da Internação
- APLICAÇÃO:
- ATO INFRACIONAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA
- REPETIÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES
- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR IMPOSTA
- NESSA CASO INTERNAÇÃO MÁXIMA DE 3 MESES
- SOBRE:
- PERMITIDA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS, SALVO IMPEDIMENTO
- SEM PRAZO DETERMINADO
- REAVALIADA SUA MANUTENÇÃO A CADA 6 MESES
- NÃO PODE EXCEDER 3 ANOS
- NESSES CASOS, LIBERADO OU ALTERADO REGIME
- LIBERDADE COMPULSÓRIA AOS 21 ANOS
- SEMPRE PODE SER REVISTA
- APLICAÇÃO:
- DAS MEDIDAS
- Seção I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Direitos Individuais
- MEDIDAS PROTETIVAS
- Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- ENCAM. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E APOIO FAMILIAR
- INCLUSÃO PROGRAMA DE TRATAMENTO DE VÍCIOS
- ENCAMI TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO
- ENCAMI PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
- OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR E ACOMPANHAR ESCOLAR
- ADVERTÊNCIA
- PERDA DA GUARDA OU TUTELA
- MAUS-TRATOS OU ABUSO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO DOMICÍLIO
- Título V – Do Conselho Tutelar
- Capítulos I - Disposições Gerais
- RESUMO
- CONSELHO TUTELAR
- ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO
- NÃO JURISDICONAL
- ENCARREGADO PELA SOCIEDADE POR ZELAR D.C.A.
- CADA MUNICÍPIO DEVERÁ TER 1 CONCELHO
- COMPOSTO POR 5 MEMBROS
- ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO MANDATO DE 4 ANOS
- PARA SER CANDIDATO
- RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL
- MAIOR DE 21 ANOS
- RESIDIR NO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL SOBRE A REMUNERAÇÃO
- CONSELHO TUTELAR
- RESUMO
- Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
- RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES
- ATENDER C. E ADO. / ATENDER PAIS OU RESPON. APLICANDO MEDIDAS PREVISTAS
- REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ETC.
- ENCAM. AO M.P. OU JUDICIÁRIO INFRAÇÃO CONTA C. E ADO.
- PROVIDENCIAR MEDIDAS / EXPEDIR NOTIFICAÇÕES
- DECISÕES SOMENTE REVISTAS PELO JUDICIÁRIO
- RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES
- Capítulos I - Disposições Gerais
- Título I – Das Disposições Preliminares.
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre E.C.A. - Estatuto da criança e do adolescente - MODIFICADO, criado por Jorge Oliveira em 06-08-2020.
- Criado por
- Jorge Oliveira
- Visualizações
- 5
- Histórico
-
- Criado por Jorge Oliveira · 30 jun 2020
- Copiado por Jorge Oliveira · 6 ago 2020
- Avaliação
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