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Princípios - exceções

Description

Anterioridade, Noventena, Legalidade

Mind Map by Amanda Rodrigues , updated more than 1 year ago

	Created by Amanda Rodrigues almost 6 years ago

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Resource summary

Princípios - exceções

Legalidade
1. II
  1. IE
    1. IPI
      1. IOF
        CIDE - combustível *
        ICMS - combustível *
Anterioridade Anual
1. II
  1. IE
    1. IPI
      1. IOF
        IEG
        Empréstimo compulsório
        Contribuição p/ financiamento Seguridade Social
        CIDE - combustível *
        ICMS - combustível *
        *redução e reestabelicimento de alíquotas
Noventena
1. II
  1. IE
    1. IR
      1. IOF
        IEG
        Empréstimo compulsório
        base de cálculo IPTU
        base de cálculo IPVA

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