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PODER DE POLICIA

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PODER DE POLICIA
Ludmila Santos
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Ludmila Santos
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PODER DE POLICIA
  1. ESTADO
    1. RESTRINGIR
      1. CONDICIONAR
        1. LIMITAR O EXERCÍCIO DE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE.
        2. FORMA DE MANISFESTAÇÃO
          1. ATOS GERAIS E ABSTRATOS LEIS (CÓDIGO DE TRÂNSITO, CÓDIGO FLORESTAL...), E ATOS ADM. NORMATIVOS (RESOLUÇÕES, PORTARIAS...
            1. ATOS CONCRETOS
              1. CONSENTIMENTO
                1. LICENÇA
                  1. ATO VINCULADO
                    1. PREENCHEU AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÔS TEM DIREITO.
                    2. AUTORIZAÇÃO
                      1. DISCRICIONÁRIO
                        1. PREENCHEU AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÔS TEM DIREITO + JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A SER FEITO PELA ADM. PÚBLICA
                          1. EX:: PORTE DE ARMA (TÊM QUE TER A IDADE PREVISTA EM LEI + Ñ PODE TER CONDENAÇÃO+ DEMONSTRAR A NECESSIDADE)
                      2. FISCALIZA
                        1. TRÂNSITO
                          1. AMBIENTAL
                            1. PROFISSÕES
                              1. CONSUMO
                              2. SANÇÃO
                                1. MULTA
                                  1. APREENSÃO DE MERCADORIAS
                                    1. DEMOLIÇÃO DE PRODUTOS
                                2. EM SENTIDO AMPLO, SÃO TODOS OS ATOS QUE EXPRESSAM O PODER DE POLICIA, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ATÉ OS ATOS CONCRETOS FEITO PELO O PODER EXECUTIVO.
                                  1. EM SENTIDO ESTRITO, SÃO OS ATOS CONCRETOS REALIZADOS PELO O PODER EXECUTIVO
                                    1. CICLO DO PODER DE POLICIA (DIOGO DE FIGUEIREDO nETO)
                                      1. EDIÇÃO DA LEI
                                        1. ATOS DE CONSENTIMENTO
                                          1. FISCALIZAÇÃO
                                            1. SANÇÃO
                                            2. TEM CARÁTER NEGATIVO (RESTRINGIR)
                                              1. FUNDAMENTO DO PODER DE POLICIA É A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE DO PARTICULAR
                                                1. DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO (RESTRINGIR/LIMITAR EXERCÍCIO DE DIR.PELO O PARTICULAR
                                                  Show full summary Hide full summary

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