24898692
Description
Mind Map by PETERSON MATEUS MORADO, updated more than 1 year ago
|
Created by PETERSON MATEUS MORADO
almost 6 years ago
|
|
ARTIGO 5º
- SINDICANCIA VIDA PREGRESSA
- PRESUNÇAO DE INOCENCIA N CULPAB.
- DELIMI. DE CONCEI. MAUS ANTECED.
- INQ E AÇOES PEN. ANDAMENTO N PODE AUMENTAR PENA
- CRIMES COMET. APOS PERIODO DEPURADOR
- ART. 64 C.PENAL
- ART. 64 C.PENAL
- INQ E AÇOES PEN. ANDAMENTO N PODE AUMENTAR PENA
- APOS 5 ANOS VOLTA SER REL PRIMARIO
- DELIMI. DE CONCEI. MAUS ANTECED.
- PRESUNÇAO DE INOCENCIA N CULPAB.
- LEI PENAL RETROAGIARA
- SALVO P BENEFICIAR O REU
- SALVO P BENEFICIAR O REU
- DIREITO DE HERANÇA
- PROTEÇAO CONSTITUCIONAL
- PROTEÇAO CONSTITUCIONAL
- DIREITO DE PROPRIEDADE
- DESAPROPRIAÇAO
- POR INTER. PUB, NCESSECIDADE OU UTILI PUB
- SANÇAO
- POR INTER. PUB, NCESSECIDADE OU UTILI PUB
- EXPROPRIAÇAO
- TERRAS CULTIVE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS
- Q UTILIZEM MAO DE OBRA ESCRAVA
- TERRAS CULTIVE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS
- DESAPROPRIAÇAO
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.