LRF - OUTROS TEMAS

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• - não se fala em transferência voluntárias a pessoas jurídicas de direito privado! (Q868700)

1. SEM DETERM CONST, LEI ou P/ SUS

Annotations:

• - além das previstas na LDO.

1. (i) DOTAÇ ORÇ específica e (ii) Ñ SER P/ PGMT DESP PESS
2. p/ TRANSFERIR

Annotations:

• - além das previstas na LDO.

1. b. LIMIT DESP PESS e OUTROS
2. a. INVEST SAUDE e EDUC
3. d. PREV ORÇ CONTRAPART
4. c. EM DIA COM PGMTS
   1. COM O ENTE TRANSF
5. do BENEFICIÁRIO

1. Ñ SE APLICA SAUDE, EDUC e ASSIST SOC

1. NÃO PODE RECEBER
   1. SALVO DISP LEI
2. EMPREST e REDESCON pelo BACEN
   1. PODE!
   2. SE PRAZ INFERIOR 360 DIAS
3. FUNDOS PRÓPRIOS

1. (a) LEI ESP, (b) CONDIÇÕES da LDO, (c) DOT ORÇ ou CRED ADD

1. NÃO INFERIOR ao CUSTO CAPTAÇÃO ou DEF em LEI

1. a. UNIÃO no BACEN
2. b. EST/MUN em INST OFICIAIS
3. c. RGPS e RPPS
   1. CONTA SEPARADA
   2. PERMITIDO APLICAR
      1. VEDAÇÕES

         Annotations:

         •  - a disponibilidade do RGPS e RPPS podem ser aplicadas, porém existem algumas vedações: (a) não pode ser em títulos da dívida dos estados ou do municípios (b) não pode servir de empréstimo (c) não pode ser no capital de empresa do próprio ente
4. UNIDAD de TESOUR

1. a. VDD ALIEN BENS / DIR

   Annotations:

   • - Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
   1. p/ DESP CORRENT
   2. SALVO RGPS e RPPS
2. b. NOVOS PROJET na LOA
   1. SÓ QND TERM OS ATUAIS
3. c. NULA DESAPR URBAN
   1. se ñ atender REQUIS CF/88