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Description
Mind Map by PRISCILLA SANTANA SILVA, updated more than 1 year ago
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Created by PRISCILLA SANTANA SILVA
almost 6 years ago
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SISTEMA INTERAMERICANO DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
- Dignidade humana - princípio fundamental
- Inclui entre os direitos
constitucionais, os direitos dos
Tratados - natureza - norma
constitucional
- BRASIL - ADOTA O SISTEMA MISTO
- UM REGIME JURÍDICO PARA OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
- NATUREZA: NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA,. SE HOUVER CONFLITO
ENTRE A CF/88 E O TRATADO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
APLICA-SE A NORMA MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA - primazia da pessoa humana
- NATUREZA: NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA,. SE HOUVER CONFLITO
ENTRE A CF/88 E O TRATADO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
APLICA-SE A NORMA MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA - primazia da pessoa humana
- OUTRO REGIME JURÍDICO PARA OS TRATADOS DE DIREITOS TRADICIONAIS
- NATUREZA: Direitos enunciados nos tratados internacionais - norma
constitucional - Art 5º §§ 1º e 2º CF. 1 - Tratados internacionais
de Direitos Humanos - norma constitucional; 2 - Demais
tratados - Art 102, III, b - força hierárquica infra constitucional/supra legal.
- SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS HUMANOS
- Nasceu por força da Convenção
Interamericana de DH 1992 - Pacto de São
José da Costa Rica - EC 45/2004 - QUE
CONFERIU AOS TRATADOS/;CONVENÇÕES DE DH EM QUE O
BRASIL É PARTE - SE APROVADO NO CN (2
TURNOS + 3/5 DOS MEMBROS) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- ANTES DA EC 45/2004 - TRATADOS E CONVENÇÕES DH -
TRATAMENTO ESPECIAL - ART 5º §2º CF MAS INGRESSAVAM
COMO NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS E SUPRA LEGAIS
- Logo: PSCR - antes da EC 45/2004, ENTÃO É INFERIOR À CF
- Logo: PSCR - antes da EC 45/2004, ENTÃO É INFERIOR À CF
- DIVISOR DE ÁGUAS NA
JURISPRUDÊNCIA - SUPERIOR CORTE
CONSTITUCIONAL BRASILEIRA - até
então todos os tratados internacionais
ratificados pelo Brasil, integravam a
ordem jurídica interna como lei
originária.
- ANTES DA EC 45/2004 - TRATADOS E CONVENÇÕES DH -
TRATAMENTO ESPECIAL - ART 5º §2º CF MAS INGRESSAVAM
COMO NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS E SUPRA LEGAIS
- Nasceu por força da Convenção
Interamericana de DH 1992 - Pacto de São
José da Costa Rica - EC 45/2004 - QUE
CONFERIU AOS TRATADOS/;CONVENÇÕES DE DH EM QUE O
BRASIL É PARTE - SE APROVADO NO CN (2
TURNOS + 3/5 DOS MEMBROS) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS HUMANOS
- UM REGIME JURÍDICO PARA OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
- BRASIL - ADOTA O SISTEMA MISTO
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