26145077
Description
Mind Map by Milena Trajano, updated more than 1 year ago
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Created by Milena Trajano
almost 6 years ago
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APELAÇÃO
- CABIMENTO
- I - das sentenças de condenação ou absolvição
- II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas
- Caráter RESIDUAL (*se
não for hipótese de RESE)
- Caráter RESIDUAL (*se
não for hipótese de RESE)
- III - das decisões do Tribunal do Júri
- a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia
- Tribunal "ad quem" determina a anulação do
feito, e a sua consequente renovação
- Tribunal "ad quem" determina a anulação do
feito, e a sua consequente renovação
- b) for a sentença do juiz-presidente contrária
à lei expressa ou à decisão dos jurados;
- Tribunal "ad quem" fará a devida retificação (§1º)
- Tribunal "ad quem" fará a devida retificação (§1º)
- c) houver erro ou injustiça no tocante à
aplicação da pena ou da medida de segurança;
- Tribunal "ad quem" retificará a aplicação da pena (§2º)
- OBS.: não pode excluir ou incluir qualificadoras,
causas de aumento ou de diminuição, que não
tenham sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença
- OBS.: não pode excluir ou incluir qualificadoras,
causas de aumento ou de diminuição, que não
tenham sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença
- Tribunal "ad quem" retificará a aplicação da pena (§2º)
- d) for a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos
- não se admite, porém, pelo
mesmo motivo, segunda apelação
- Tribunal sujeita o réu a novo julgamento
- não se admite, porém, pelo
mesmo motivo, segunda apelação
- a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia
- I - das sentenças de condenação ou absolvição
- PRAZOS
- Petição de Interposição = 5 dias (Art. 593, caput)
- Razões do Recurso = 8 dias (crime) ou 3 dias
(contravenção) (Art. 600, CPP)
- JECRIM = 10 dias (Art. 82, §1º, Lei 9.099/95)
- Lei 8.666/93 = 5 dias (Art. 107)
- CONTAGEM DE PRAZOS: Súmula 710 STF
- Petição de Interposição = 5 dias (Art. 593, caput)
- §4º APELAÇÃO vs.
RESE
- ENDEREÇAMENTO
- Petição de
Interposição
- Juízo "a quo"
- Juízo de Admissibilidade
- "Dá ou Nega SEGUIMENTO"
- "Dá ou Nega SEGUIMENTO"
- Juízo de Admissibilidade
- Juízo "a quo"
- Razões do Recurso
- Juízo "ad quem"
- Análise de
Mérito
- "Dá ou Nega PROVIMENTO"
- "Dá ou Nega PROVIMENTO"
- Análise de
Mérito
- Juízo "ad quem"
- Petição de
Interposição
- ESPÉCIES DE DECISÃO
- Interlocutória Simples
- Não acarreta nem em extinção do processo,
nem extinção de nenhum procedimento
- Ex.: o recebimento de uma queixa ou denúncia;
OU o decreto de uma prisão preventiva
- Ex.: o recebimento de uma queixa ou denúncia;
OU o decreto de uma prisão preventiva
- Não acarreta nem em extinção do processo,
nem extinção de nenhum procedimento
- Interlocutórias Mistas
- Terminativa
(= Definitivas)
- Acarretam na extinção do processo
ou de algum procedimento
- Ex.: decisão que não
recebe denúncia ou queixa
- Ex.: decisão que não
recebe denúncia ou queixa
- Acarretam na extinção do processo
ou de algum procedimento
- Não-Terminativa (= "Com
força de definitiva")
- extinguem uma etapa do procedimento, mas
não acarretam na extinção do processo
- Ex.: Decisão de pronúncia
- Ex.: Decisão de pronúncia
- extinguem uma etapa do procedimento, mas
não acarretam na extinção do processo
- Caráter RESIDUAL (se não
for hipótese de RESE)
- Terminativa
(= Definitivas)
- Interlocutória Simples
- FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
- Fundamentação Diferenciada: ART. 416 CPP:
IMPRONÚNCIA ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
- Art. 593, "Nº DO INCISO",
CPP
- Fundamentação Diferenciada: ART. 416 CPP:
IMPRONÚNCIA ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
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